Lei nº 2.864, 02.05.14
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LEI N^o 2.864, de 2 de maio de 2014.

Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração – PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1^o A Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio – PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. (NR)

Art.2^o ....................................................................................................

IV..........................................................................................................

b) necessidade de constituir sistema de retribuição por intermédio de escalas de subsídio, como forma de progressão na carreira fiscal. (NR)

Art. 3^o ...................................................................................................

I - AFRE 4^a Classe: 600 vagas;

II - AFRE 3^a Classe: 580 vagas;

III - AFRE 2^a Classe: 50 vagas;

IV - AFRE 1^a Classe: 50 vagas. (NR)

Parágrafo único. À medida em que os atuais ocupantes da 3^a Classe forem promovidos para a 4^a classe, são extintas as respectivas vagas da classe em que se encontravam.

Art. 4^o....................................................................................................

§2^o Somente poderá fruir de folga e receber o correspondente subsídio o Auditor Fiscal da Receita Estadual que efetivamente cumprir com suas atribuições nas respectivas escalas. (NR)

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Art. 5^o....................................................................................................

I - Cargo público, o instituído por lei na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e subsídio correspondente;

II - Classe, o escalonamento hierárquico de desenvolvimento profissional de um cargo, com idênticas atribuições, responsabilidades e subsídio;

.............................................................................................................

IV - Padrão, o indicativo da posição do cargo nas escalas de subsídio;

V - Progressão, a elevação do servidor do padrão de subsídio em que se encontra, para o imediatamente superior dentro da mesma classe; (NR)

.............................................................................................................

Art. 15...................................................................................................

§1^o É dispensado da avaliação, atendidos os demais requisitos para a evolução funcional, o Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE:

I - em licença para desempenho de mandato classista;

II – afastado para exercer mandato eletivo;

III – nomeado para o cargo de gestão máxima de órgão da administração direta e indireta. (NR)

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Art. 21...................................................................................................

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§2^o Considera-se efetivo exercício na Secretaria da Fazenda o Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE:

I - quando nomeado para o cargo de gestão máxima de órgão da administração direta e indireta;

II - no mandato eletivo;

III - as licenças para desempenho de mandato classista concedida na conformidade do art. 104 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007. (NR)

.............................................................................................................

Art. 24. A promoção do Auditor Fiscal da Receita Estadual é condicionada à existência de vaga e participação em curso de aperfeiçoamento.

Art. 25. O procedimento da Progressão e da Promoção é formalizado por Ato do Secretário da Fazenda e do Secretário de Administração, mediante iniciativa do Secretário de Estado da Fazenda. (NR)

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Art. 27. Constitui requisito para a promoção, que o Auditor Fiscal da Receita Estadual participe de curso de aperfeiçoamento oferecido pela administração fazendária, com duração mínima de 80 horas e frequência de no mínimo 80%.

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CAPÍTULO V

DO SUBSÍDIO

Art. 30. O subsídio do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, expresso em Classes e Padrão, é organizado em Tabela Financeira, na conformidade do Anexo Único a esta Lei. (NR)

Art. 30-A. O subsídio dos integrantes do cargo de que trata o artigo anterior desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: 

I - gratificação natalina; 

II - adicional de férias;

III - jeton;

IV - abono de permanência de que tratam o §19 do art. 40 da Constituição Federal, o §5^odo art. 2^oe o §1^odo art. 3^oda Emenda Constitucional n^o41, de 19 de dezembro de 2003;

V - retribuição, comissão, gratificação ou subsídio pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e 

VI - parcelas indenizatórias previstas em lei.

.............................................................................................................

Art. 38-C. Em 2 de janeiro de 2015, os atuais Auditores Fiscais da Receita Estadual 4^a Classe que tenham 12 anos ou mais de exercício no Quadro de Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda são progredidos para o Padrão X, da mesma Classe, da Tabela constante do Anexo Único a esta Lei. (NR)

Art. 38-D O curso de formação e aperfeiçoamento de que dispõe o art. 27 desta Lei deverá ser instituído, de modo tal que até 31 de dezembro de 2014 tenha se esgotado a correspondente carga horária.

§1^o Os Auditores Fiscais da Receita Estadual 3^a Classe qualificados nos termos deste artigo são promovidos para o Padrão I da 4^a Classe na mesma data especificada no artigo 38-C.

§2^oSe a administração pública não oferecer aos Auditores Fiscais da Receita Estadual 3^a Classe, até a data prevista neste artigo, o curso de aperfeiçoamento, todos serão promovidos automaticamente, na conformidade do §1^o.

Art. 38-E. Os Auditores Fiscais que estejam exercendo mandato eletivo federal, estadual, municipal ou classista, licença remunerada ou cargos em comissão, serão promovidos como se em exercício estivessem.(NR)”

Art. 2^o O Anexo II à Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005 passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei.

Art. 3^o São revogados:

I – na Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005:

a) a alínea “b” do inciso II do art.21;

b) os arts. 31,31-A, 32, 33, 34 e 35;

c) o inciso III do art. 26;

d) os incisos I e II do art. 27;

e) o inciso I do art. 28.

II – o inciso IV do art. 1^o da Lei 2.003, de 17 de dezembro de 2008.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de maio de 2014; 193^o da Independência, 126^o da República e 26^o do Estado.

SANDOVAL CARDOSO

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil