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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

LEI N^o 1.843, de 8 de novembro de 2007.

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o..............................................................................................................

§ 1^o ..................................................................................................................

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II – ..................................................................................................................

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d) nas operações internas de máquinas e equipamentos rodoviários, conforme Regulamento do ICMS;

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Art. 2^o ..............................................................................................................

I – algodão, amendoim, cana-de-açúcar, feijão, gergelim, girassol, mamona, mandioca, milho e sorgo, todos em estado natural e produzidos neste Estado, realizadas por produtores rurais;

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Art. 3^o ...............................................................................................................

……....................................................................................................................

II – ..................................................................................................................

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d) de máquinas e equipamentos rodoviários, para o estabelecimento remetente, conforme Regulamento do ICMS;

III – .................................................................................................................

a) realizadas, até 31 de dezembro de 2015, por produtores rurais, com algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, mamona e mandioca, produzidos neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do art. 2^o desta Lei;

........................................................................................................................

................................................................................................................”(NR).

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de novembro de 2007; 186^o da Independência, 119^o da República e 19^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O.