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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

LEI N^o 1.399, de 30 de setembro de 2003.

Concede benefícios fiscais e adota outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o São concedidos:

I – aos contribuintes do ICMS estabelecidos e cadastrados no Estado do Tocantins, na conformidade do regulamento, os seguintes benefícios fiscais:

a) isenção;

b) suspensão;

c) diferimento;

d) redução de base de cálculo;

e) concessão de crédito presumido; 

II – incentivos financeiros a empreendimentos empresariais de implantação ou de expansão no Estado, de forma a viabilizar e estimular a geração de emprego e renda.

Art. 2^o O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares desta Lei.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2003; 182^o da Independência; 115^o da República e 15^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O.E