GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

LEI N^o 2.041, de 18 de maio de 2009.

Altera a Lei n^o 1.641, de 28 de dezembro de 2005, que concede benefícios fiscais nas operações que especifica e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins

Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei 1.641, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.1^o É facultado à pessoa jurídica, regularmente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet ou de vendas por correspondência:

I – apropriar-se de crédito fiscal presumido, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte no percentual de 1% sobre vendas de bens ou mercadorias, nas saídas para outras unidades da federação;

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III – apropriar-se de crédito fiscal presumido, correspondente ao diferencial de alíquota, nas aquisições de:

a) mercadorias destinadas à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto final;

b) bens destinados a integrar o ativo fixo;

IV – apropriar-se do imposto retido por substituição tributária, nas aquisições de mercadorias oriundas de unidades federadas onde o remetente seja o substituto;

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§ 3^o É dispensado o recolhimento do ICMS Substituição Tributária nas aquisições de mercadorias onde o detentor do Termo de Acordo de Regime Especial seja o substituto tributário.

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Art. 5^o.................................................................................................

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III - ...................................................................................................

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b) previstos nos incisos I, III e IV do art. 1^o desta Lei;

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Art. 6º O beneficiário desta Lei recolhe ao Fundo de Desenvolvimento Econômico, a título de contribuição de custeio, o equivalente a 0,3% sobre o faturamento mensal incentivado.

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Art. 2^o É dispensado o cálculo da substituição tributária pelas empresas enquadradas como beneficiárias da Lei 1.641/2005 a partir da data da concessão.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de maio de 2009; 188^o da Independência, 121^o da República e 21^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário da Fazenda

EUDORO GUILHERME ZACARIAS PEDROZA

Secretário de Indústria e Comércio

MARY MARQUES DE LIMA

Secretária-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no D.O.E