Faço saber que o GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS adotou a Medida Provisória N^o 379, de 1^o de abril de 2002, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, MARCELO MIRANDA, Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4^o do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica suspensa até 31 de dezembro de 2002 a alíquota do ICMS incidente sobre veículos automotores, prevista no inciso II do art. 27 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

§ 1^o No período da suspensão mencionada neste artigo, passa vigorar a alíquota de doze por cento.

§ 2^o A suspensão de que trata este artigo não se aplica a veículo automotor:

I – de duas rodas;

II – não sujeito ao regime de substituição tributária.

Art. 2^o No cálculo do imposto a recolher nas operações com veículos automotores procedentes de outras unidades da federação considera-se somente o crédito do imposto efetivamente cobrado na operação anterior.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 3 dias do mês de abril de 2002; 181^o da Independência, 114^o da República e 14^o do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA

Presidente