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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
PALÁCIO ARAGUAIA
LEI No 1.845, de 8 de novembro de 2007.
Altera as Leis 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e 1.810, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5o .............................................................................................................
........................................................................................................................
§ 2o O Secretário de Estado da Fazenda define o número de Auditores Fiscais da Receita Estadual – 4a Classe que devem compor a Representação Fazendária.
.................................................................................................................”(NR)
“Art. 8o São escolhidos entre os Auditores Fiscais da Receita Estadual – Classe 4a, com mais de 5 anos de efetivo exercício, dotados de notável saber jurídico-tributário e reputação ilibada, os:
................................................................................................................ ”(NR)
“Art. 11. ...........................................................................................................
II – ..................................................................................................................
........................................................................................................................
d) exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Parágrafo único. .................................................................................................
........................................................................................................................
VI – julgar os processos de exclusão de ofício da Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP do Simples Nacional.
Art. 12. O PAT formaliza-se na Agência de Atendimento do domicílio do contribuinte, mediante autuação dos documentos necessários à apuração dos fatos alegados.
................................................................................................................ ”(NR)
“Art. 26.............................................................................................................
........................................................................................................................
II – ..................................................................................................................
........................................................................................................................
d) o Delegado Regional ou o Superintendente de Gestão Tributária proferir decisão em procedimento de apreensão de mercadoria ou equipamento;
III – .................................................................................................................
........................................................................................................................
d) ....................................................................................................................
........................................................................................................................
5. recurso voluntário em procedimento de exclusão de ofício da ME e EPP do Simples Nacional;
IV – ..................................................................................................................
........................................................................................................................
b) Superintendente de Gestão Tributária proferir decisão em primeira instância nos procedimentos de consulta;
........................................................................................................................
d) o Superintendente de Gestão Tributária proferir decisão em procedimento de exclusão da ME e EPP do Simples Nacional;
....................................…………………………………………………………………………………….....”(NR)
“Art. 31.............................................................................................................
§ 1o ..................................................................................................................
........................................................................................................................
II – o funcionário responsável pela Agência de Atendimento.
.................................................................................................................”(NR)
“Art. 37. O PAT é autuado na Agência de Atendimento do domicílio do contribuinte.”(NR)
“Art. 40.............................................................................................................
I – Agência de Atendimento do domicílio do sujeito passivo, instruído com:
........................................................................................................................
II – Diretoria de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, mediante demonstrativo de débitos em formulário plano ou arquivo magnético;
................................................................................................................ ”(NR)
“Art. 50.............................................................................................................
........................................................................................................................
III – Superintendente de Gestão Tributária nos procedimentos de apreensão de mercadorias. ”(NR)
“Art. 71. ...........................................................................................................
........................................................................................................................
IV – à exclusão de ofício da ME e EPP do Simples Nacional.”(NR)
“Art. 72. ........................................................................................................
.......................................................................................................................
III – Superintendente de Gestão Tributária, nos demais casos.
........................................................................................................................................................................................................................................ ”(NR)
“Art. 75. A consulta deve ser formulada por petição escrita, dirigida ao Superintendente de Gestão Tributária, e apresentada na repartição fiscal de circunscrição do consulente.”(NR)
“Art. 76. ...........................................................................................................
I – em primeira instância, pelo Superintendente de Gestão Tributária;
........................................................................................................................
§ 1o As consultas formuladas para esclarecimentos de dúvidas relativas ao entendimento e à aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – devem ser apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.
§ 2o Em se tratando de consulta formulada por ME ou EPP optantes do Simples Nacional, relativa estritamente à legislação do ICMS, a mesma deve ser solucionada pelo Superintendente de Gestão Tributária, em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração, ressalvado o recurso de divergência, quando previsto na legislação tributária estadual.”(NR)
“Art. 81. ...........................................................................................................
........................................................................................................................
.................................................................................................................”(NR)
Art. 2o É acrescida a Seção III ao Capítulo Único do Título III da Lei 1.288/2001, com a seguinte redação:
Art. 81-A. A exclusão de ofício da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional dá-se quando ocorrer qualquer uma das hipóteses previstas no art. 5o da Resolução 15, de 23 de julho de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.
Art. 81-B. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é do Diretor de Fiscalização.
§ 1º O contribuinte
tem o prazo de 20 dias da ciência do Termo de Exclusão para apresentar recurso
ao Superintendente de Gestão Tributária.
§ 2º A exclusão de
ofício deve ser registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo
Diretor de Fiscalização, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse
registro.”
Art. 3o São acrescidos ao art. 4o da Lei 1.810, de 5 de julho de 2007, os §§ 1o e 2o com a seguinte redação:
“Art. 4o..............................................................................................................
........................................................................................................................
§ 1o A vedação de que trata o inciso II deste artigo não se aplica às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que ultrapassarem o sublimite de receita bruta adotado pelo Estado do Tocantins.
§ 2o O disposto no parágrafo anterior somente se aplica a partir do período em que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte estiver impedida de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário subseqüente ao que tiver ocorrido o excesso.”
Art. 4o O art. 6o da Lei 1.810/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6o .............................................................................................................
I – excepcionalmente para o ano-calendário 2007, deve ser requerido tão-somente no período de 2 de julho a 20 de agosto de 2007;
II – para os anos calendários subseqüentes, deve ser requerido no mês de janeiro até último dia útil do ano corrente;
III – tem como valor mínimo a parcela mensal de R$ 100,00;
IV – não é objeto de reparcelamento enquanto a empresa for optante pelo Simples Nacional e estiver dentro do sublimite de receita bruta adotada por este Estado;
V – atende às demais disposições da Lei 1.668, de 1o de março de 2006.
Parágrafo único. O parcelamento de que trata o art. 5o desta Lei pode ser estendido à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, desde que:
I – refira-se a crédito tributário cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 30 de junho de 2007;
II – seja formalizado uma única vez e englobe todos os créditos decorrentes de procedimento administrativo e de confissão espontânea;
III – atenda às disposições dos incisos III, IV e V do caput deste artigo.”(NR).
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de novembro de 2007; 186o da Independência, 119o da República e 19o do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
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Dorival Roriz Guedes Coelho Secretário de Estado da Fazenda |
Mary Marques de Lima Secretária-Chefe da Casa Civil |
Este texto não substitui o publicado no D.O.