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 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

LEI No 1.201, de 29 de dezembro de 2000.

Concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É facultado ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista: (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012. 

Art. 1o REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14).

Redação Anterior: (4) Lei 2.697 de 21.12.12.

Art. 1o Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com atividade econômica no comércio atacadista, é facultado conceder-se: Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013. 

Redação Anterior: (3) Lei 1.584 de 16.05.05.

Art. 1o É facultado ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista: Redação dada pela Lei 1.584 de 16.06.05 

Redação Anterior: (2) Lei 1.350 de 16.02.02.

Art. 1o É facultado ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista apropriar-se de crédito fiscal presumido, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de: Redação dada pela Lei 1.350 de 16.02.02.

Redação Anterior: (1) Lei 1.201 de 29.12.00.

Art. 1o É facultado ao contribuinte que atenda às exigências desta Lei apropriar-se de crédito fiscal presumido, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação das alíquotas de:

I – apropriar-se de crédito fiscal presumido, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de: (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012. 

I - REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) 

Redação Anterior: (3) Lei 2.697 de 21.12.12

I – crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor apurado do ICMS; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (2) Lei 1.584 de 16.05.05.

I – apropriar-se de crédito fiscal presumido, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de: Redação dada pela Lei 1.584 de 16.06.05

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.201 de 29.12.00

I - 2% nas operações internas; 

a) 2% nas operações internas; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012. 

a) REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14).

Redação Anterior: (2) Lei 2.697 de 21.12.12.

a) REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.584 de 16.05.05.

a) 2% nas operações internas; Redação dada pela Lei 1.584 de 16.06.05 

b) 1% nas operações interestaduais. (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012.

Redação Anterior: (2) Lei 2.697 de 21.12.12.

b) REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013. 

Redação Anterior: (1) Lei 1.584 de 16.05.05.

b) 1% nas operações interestaduais. Redação dada pela Lei 1.584 de 16.06.05 

II – reduzir a base de cálculo nas operações de importação do exterior de mercadorias para revenda, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação do percentual de 2%. Redação dada pela Lei 2.712 de 09.05.13 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

II - REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14).

 

Redação Anterior: (3) Lei 2.697 de 21.12.12.

II – redução da base de cálculo nas operações de importação de mercadorias do exterior para revenda, de forma que a carga tributária do ICMS resulte da aplicação de 1%. Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013. 

Redação Anterior: (2) Lei 1.584 de 16.05.05.

II – reduzir a base de cálculo nas operações de importação do exterior de mercadorias para revenda, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação do percentual de 2%. Redação dada pela Lei 1.584 de 16.06.05

Redação Anterior: (1) Lei 1.201 de 29.12.00

II - 1% nas operações interestaduais.

a) 1% para revenda; Redação dada pela Lei 2.712 de 09.05.13 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

b) 2% por conta e ordem de terceiros. Redação dada pela Lei 2.712 de 09.05.13 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013. 

III – apropriar-se do crédito fiscal presumido, na aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição Tributária, nos percentuais de: Redação dada pela Lei 1.875 de 20.12.07

a) 6% da base de cálculo do ICMS, das entradas originadas das regiões Sul e Sudeste, excluídas as do Estado de Espírito Santo, quando: Redação dada pela Lei 1.875 de 20.12.07

1. do cálculo do ICMS a ser retido pelas operações subseqüentes, além do crédito destacado na nota fiscal correspondente; Redação dada pela Lei 1.875 de 20.12.07

 2. o recolhimento do ICMS substituição tributária tenha sido retido na operação anterior; Redação dada pela Lei 1.875 de 20.12.07

b) 1% da base de cálculo, nas entradas originadas das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, incluídas as do Estado de Espírito Santo, nas mesmas hipóteses previstas nos itens 1 e 2 da alínea “a” deste inciso. Redação dada pela Lei 1.875 de 20.12.07

 

§ 1o O benefício previsto nos incisos I e II não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto para os produtos classificados no item 18 do Anexo I à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001. (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012. 

§1º REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14).

Redação Anterior: (1) Lei 2.697 de 21.12.12.

§1o O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às: Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013. 

I – mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto na operação própria para as peças, os componentes e os acessórios relacionados no Anexo XXI do Regulamento do ICMS; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

II - REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.712 de 09.05.13) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (3) Lei 2.697 de 21.12.12.

II – operações de importação de mercadorias do exterior realizadas por conta e ordem de terceiros. Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (2) Lei 2.254 de 16.12.07.

§ 1o O benefício previsto nos incisos I e II não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto para os produtos classificados no item 18 do Anexo I à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001. Redação dada pela Lei 2.254 de 16.12.09

Redação Anterior: (1) Lei 1.875 de 20.12.07

§ 1o O benefício previsto nos incisos I e II não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto para os produtos classificados no item 19 do Anexo I da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001. Redação dada pela Lei 1.875 de 20.12.07 

§ 2o O benefício previsto no inciso III não se aplica às mercadorias: Redação dada pela Lei 2.254 de 16.12.09

Redação Anterior: (1) Lei 1.875 de 20.12.07

§ 2o O benefício previsto no inciso III não se aplica às mercadorias que possuam redução de base de cálculo na operação interna e nas operações com os produtos classificados no item 19 do Anexo I da Lei 1.287/2001. Redação dada pela Lei 1.875 de 20.12.07

I – que possuam redução de base de cálculo na operação interna; Redação dada pela Lei 2.254 de 16.12.09. 

II – classificadas nos itens 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 18, 20, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 do Anexo I à Lei 1.287/2001. Redação dada pela Lei 2.712 de 09.05.13 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (1) Lei 2.254 de 16.12.09.

II – classificadas nos itens 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 18, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 do Anexo I da Lei 1.287/2001. Redação dada pela Lei 2.254 de 16.12.09

§ 3o O pagamento do imposto apurado na forma do inciso II pode ser diferido para até o segundo mês posterior ao desembaraço aduaneiro. (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012.

§3º REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14).

Redação Anterior: (2) Lei 2.697 de 21.12.12.

§3o O pagamento do imposto apurado nas operações de importação do exterior é efetuado na entrada da mercadoria no país concomitantemente aos demais tributos. Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (1) Lei 1.875 de 20.12.07.

§ 3o O pagamento do imposto apurado na forma do inciso II pode ser diferido para até o segundo mês posterior ao desembaraço aduaneiro. Redação dada pela Lei 1.875 de 20.12.07

§4º REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) 

Redação Anterior: (1) Lei 2.697 de 21.12.12

§4o O recebimento dos incentivos de que trata esta Lei sujeita o contribuinte: Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

I – à apuração do ICMS pelo sistema normal de débito e crédito; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

II – ao recolhimento do ICMS apurado; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

III – a não possuir crédito tributário inscrito em dívida ativa. Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

§5º REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14). 

Redação Anterior: (1) Lei 2.697 de 21.12.12

§5o A falta ou o atraso no pagamento do ICMS implica: Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013 - Vide Lei nº 2.712/13

I – a perda do benefício fiscal no mês da ocorrência; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013 - Vide Lei nº 2.712/13

II – o recolhimento do ICMS sem atribuição: Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013 - Vide Lei nº 2.712/13

a) do crédito presumido previsto no inciso I do caput deste artigo; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013 - Vide Lei nº 2.712/13

b) da redução da base de cálculo prevista no inciso II do caput deste artigo. Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013 - Vide Lei nº 2.712/13

§6º REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14).

Redação Anterior: (1) Lei 2.697 de 21.12.12

§6o É responsabilidade do beneficiário desta Lei, quando da aquisição interestadual de peças, componentes e acessórios relacionados no Anexo XXI do Regulamento do ICMS, recolher o imposto devido por substituição tributária na saída dessas mercadorias. Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013. 

§7o A apropriação de crédito referente à entrada de mercadoria importada do exterior é limitada ao valor do imposto recolhido nos termos do inciso II deste artigo. Redação dada pela Lei 2.712 de 09.05.13 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (1) Lei 1.584 de 16.06.05

Parágrafo único. O pagamento do imposto apurado na forma do inciso II poderá ser diferido, para até o segundo mês posterior ao desembaraço aduaneiro. Redação dada pela Lei 1.584 de 16.06.05. 

Art. 2o O benefício fiscal previsto nesta Lei:

I - formaliza-se exclusivamente por meio de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, firmado com a Secretaria de Indústria e Comércio e a Secretaria da Fazenda; Redação dada pela Lei 1.772 de 20.03.07

 

Redação Anterior: (2) Lei 1.584 de 16.06.05

I - formaliza-se exclusivamente por meio de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, firmado com a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e a Secretaria da Fazenda; Redação dada pela Lei 1.584 de 16.06.05 

Redação Anterior: (1) Lei 1.201 de 29.12.00

I - formaliza-se exclusivamente através de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, firmado com a Secretaria da Fazenda;

II – exclui a apropriação, pelo contribuinte, de qualquer outro crédito referente à operação anterior, exceto as operações de que trata o inciso III do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012. 

Redação Anterior: (3) Lei 2.697 de 21.12.12.

II - REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (2) Lei 1.875 de 20.12.07.

II – exclui a apropriação, pelo contribuinte, de qualquer outro crédito referente à operação anterior, exceto as operações de que trata o inciso III do art. 1o desta Lei; Redação dada pela Lei 1.875 de 20.12.07.

Redação Anterior: (1) Lei 1.201 de 29.12.00

II exclui a apropriação, pelo contribuinte, de qualquer outro crédito referente a operação anterior;

III – não se estende aos produtos: (Redação dada pela Lei 1.350 de 16.02.02).

Redação Anterior: (1) Lei 1.201 de 29.12.00.

III - não se estende aos produtos sujeitos à substituição tributária; 

a) primários; (Redação dada pela Lei 1.350 de 16.02.02). 

b) industrializados pelo próprio estabelecimento; (Redação dada pela Lei 1.350 de 16.02.02).

c) REVOGADO; (Lei n.º 1.875, de 20.12.07) 

Redação Anterior: (2) Lei 1.584 de 16.06.05.

c) sujeitos à substituição tributária, exceto para os produtos classificados no item 19, do Anexo I da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001. (Redação dada pela Lei 1.584 de 16.06.05). 

Redação Anterior: (1) Lei 1.201 de 29.12.00.

c) sujeitos à substituição tributária; (Redação dada pela Lei 1.350 de 16.02.02).

IV - destina-se a contribuinte que satisfaça, cumulativamente, às  exigências a seguir:

a)  possua inscrição regular no Cadastro de Contribuintes do Estado; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012.

a) REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14). 

Redação Anterior: (2) Lei 2.697 de 21.12.12.

a) possuir inscrição regular no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Tocantins – CCI/TO; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013. 

Redação Anterior: (1) Lei 1.201 de 29.12.00.

a)  possua inscrição regular no Cadastro de Contribuintes do Estado; 

b) tenha estabelecimento no território do Estado; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012.

b) REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14).

Redação Anterior: (2) Lei 2.697 de 21.12.12

b) conservar instalações comerciais compatíveis com a atividade exercida no território do Estado do Tocantins; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013. 

Redação Anterior: (1) Lei 1.201 de 29.12.00.

b)    tenha estabelecimento no território do Estado;

c) preveja, entre os objetivos sociais, atividade econômica vinculada ao comércio atacadista; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012. 

c) REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14). 

Redação Anterior: (2) Lei 2.697 de 21.12.12

c) inscrever, no CCI/TO, o comércio atacadista como atividade econômica principal; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (1) Lei 1.201 de 29.12.00.

c) preveja, entre os objetivos sociais, atividade econômica vinculada ao comércio atacadista; 

d) não comercializar ao consumidor final, exceto à pessoa jurídica, mais de 25% do faturamento total nos exercícios de 2013 e 2014 e de 20% no exercício de 2015 e subsequentes; Redação dada pela Lei 2.712 de 09.05.13 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (2) Lei 2.697 de 21.12.12.

d) comercializar para o consumidor final até 10% do faturamento total, exceto à pessoa jurídica; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (1) Lei 1.201 de 29.12.00.

d) mantenha nível de comercialização para o consumidor inferior a 30% do faturamento total;

e) não tenha débito de sua responsabilidade inscrito em Dívida Ativa, inclusive  ajuizado, exceto o parcelado. (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012.

Redação Anterior: (2) Lei 2.697 de 21.12.12.

e) recolher o ICMS apurado; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (1) Lei 1.201 de 29.12.00.

e) não tenha débito de sua responsabilidade inscrito em Dívida Ativa, inclusive  ajuizado, exceto o parcelado.

f) REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14). 

Redação Anterior: (1) Lei 2.697 de 21.12.12.

f) manter escrituração fiscal digital atualizada. Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013. 

V – não se aplica às saídas de mercadorias para consumidor final, exceto a pessoa jurídica; Redação dada pela Lei 1.584 de 16.06.05. 

Redação Anterior: (1) Lei 1.350 de 16.02.02.

V – não se aplica às saídas de mercadorias para consumidor final. (Redação dada pela Lei 1.350 de 16.02.02). 

VI – somente alcança o imposto das operações próprias do contribuinte. Redação dada pela Lei 1.584 de 16.06.05. 

VII - obriga o beneficiário a efetuar o pagamento de 0,3% sobre a faturação mensal, a título de contribuição de custeio, ao Fundo de Desenvolvimento Econômico. Redação dada pela Lei 1.772 de 20.03.07

Parágrafo único. O beneficiário desta Lei não recebe outros incentivos fiscais previstos na legislação estadual que reduzam carga tributária, exceto o disposto no inciso V do §1o do art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. Redação dada pela Lei 2.712 de 09.05.13).

Redação Anterior: (1) Lei 2.697 de 21.12.12.

Parágrafo único. O beneficiário desta Lei não recebe outros incentivos fiscais previstos na legislação estadual que reduzam carga tributária. Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Art. 3o Perderá o benefício quem, violando cláusula estabelecida no TARE: (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012. 

Redação Anterior: (2) Lei 2.697 de 21.12.12.

Art. 3o Os incentivos são revogados quando a empresa: Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (1) Lei 1.201 de 29.12.00.

Art. 3o Perderá o benefício quem, violando cláusula estabelecida no TARE:

I - promova o recolhimento do imposto declarado fora dos prazos legais; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012. 

Redação Anterior: (2) Lei 2.697 de 21.12.12.

I – desobedecer às cláusulas estabelecidas no Termo de Acordo de Regime Especial – TARE; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013. 

Redação Anterior: (1) Lei 1.201 de 29.12.00.

I - promova o recolhimento do imposto declarado fora dos prazos legais;

II - esteja em mora no cumprimento de qualquer obrigação acessória; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012.

Redação Anterior: (2) Lei 2.697 de 21.12.12.

II – recolher o imposto apurado por três meses, consecutivos ou alternados, fora dos prazos legais, no mesmo exercício fiscal; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (1) Lei 1.201 de 29.12.00.

II - esteja em mora no cumprimento de qualquer obrigação acessória;

III - tenha reduzida a arrecadação média mensal de sua responsabilidade. (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012.

Redação Anterior: (2) Lei 2.697 de 21.12.12.

III - REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12) efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (1) Lei 1.584 de 16.05.05.

III - tenha reduzida a arrecadação média mensal de sua responsabilidade.

IV – efetue vendas a consumidor final utilizando-se dos benefícios desta Lei. (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012.

Redação Anterior: (2) Lei 2.697 de 21.12.12.

IV – efetuar vendas a consumidor final utilizando-se dos benefícios previstos nesta Lei; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.584 de 16.05.05.

IV – efetue vendas a consumidor final utilizando-se dos benefícios desta Lei. Redação dada pela Lei 1.584 de 16.06.05.

V - estiver inadimplente com os recolhimentos relativos à contribuição devida ao Fundo de Desenvolvimento Econômico, conforme o art. 2º, inciso VII, desta Lei. (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14) efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012.

Redação Anterior: (2) Lei 2.697 de 21.12.12.

V – estiver inadimplente por período superior a três meses, consecutivos ou alternados, com o recolhimento do ICMS apurado; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (1) Lei 1.584 de 16.05.05.

V - estiver inadimplente com os recolhimentos relativos à contribuição devida ao Fundo de Desenvolvimento Econômico, conforme o art. 2º, inciso VII, desta Lei. Redação dada pela Lei 1.772 de 20.03.07

VI – realizar saídas em operações internas para empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou única empresa destinatária, que ultrapassem os seguintes percentuais: Redação dada pela Lei 2.712 de 09.05.13 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (1) Lei 2.697 de 21.12.12.

VI – realizar saídas que ultrapassem 50% do faturamento para estabelecimentos: Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

a) 90% do faturamento no exercício de 2014; Redação dada pela Lei 2.712 de 09.05.13 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (1) Lei 2.697 de 21.12.12.

a) que pertençam ao mesmo grupo econômico; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013. 

b) 80% do faturamento no exercício de 2015; Redação dada pela Lei 2.712 de 09.05.13 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Redação Anterior: (1) Lei 2.697 de 21.12.12.

b) de única empresa destinatária; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

c) 70% do faturamento no exercício de 2016 e subsequentes. Redação dada pela Lei 2.712 de 09.05.13 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

VII - REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14).

Redação Anterior: (1) Lei 2.697 de 21.12.12.

VII – paralisar ou encerrar suas atividades; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.  

VIII - REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14). 

Redação Anterior: (1) Lei 2.697 de 21.12.12.

VIII – deixar de cumprir outras obrigações tributárias com a Secretaria da Fazenda. Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013. 

§1o REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14).

Redação Anterior: (1) Lei 2.697 de 21.12.12.

§1o Na hipótese de perda do benefício na forma deste artigo, o contribuinte pode usufruí-lo no exercício seguinte ao da ocorrência do evento, após reativar ou formalizar novo TARE. Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013. 

§2o REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14). 

Redação Anterior: (1) Lei 2.697 de 21.12.12.

§2o Para efeitos da alínea “a” do inciso VI do caput deste artigo, considera-se do mesmo grupo econômico as empresas controladora, controlada, coligada, vinculada, ou quando sócios ou acionistas tenham participação societária superior a 20% no capital social ou mandato para gestão comercial. Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013. 

 

Art. 3o-A REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14). 

Redação Anterior: (1) Lei 2.697 de 21.12.12.

Art. 3o-A. As operações ou prestações tributadas, apuradas como omissões em ação fiscal, não usufruem dos incentivos de que trata esta Lei. Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Art. 3o-B REVOGADO; (Redação dada pela Lei 2.938 de 30.12.14).

Redação Anterior: (1) Lei 2.697 de 21.12.12.

Art. 3o-B. O contribuinte beneficiário desta Lei apropria-se dos créditos do ICMS das operações anteriores relativos ao estoque de mercadorias tributadas existentes em 31 de dezembro de 2012, em seis parcelas iguais e consecutivas. Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

 

 

Art. 4o O Chefe do Poder Executivo baixará o regulamento desta Lei.

 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2000; 179o da Independência, 112o da República e 12o do Estado.

 

 

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O.E