Lei nº 2.965, 08.07.15
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LEI Nº 2.965, DE 8 DE JULHO DE 2015.

 

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1o ..............................................................................................

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§1o ...................................................................................................

.........................................................................................................

 

V - 17% nas operações internas com bebidas classificadas nas posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonização - NCM/SH, observado o §6º deste artigo.

.........................................................................................................

 

§2o ...................................................................................................

.........................................................................................................

 

II - ...................................................................................................

.........................................................................................................

 

a) sujeitas à alíquota de 25%, exceto em relação à prevista no inciso V do §1o deste artigo;

.........................................................................................................

 

Art. 1o-A ............................................................................................

.........................................................................................................

 

I – ....................................................................................................

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b) 60% para o período de 2015;

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Art. 3º ..............................................................................................

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III - ..................................................................................................

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c) com casca e palha de arroz.

................................................................................................” (NR)

 

Art. 2o Revoga-se a alínea “e”, do inciso II, do §1o, do art. 1º, da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos dias do mês de 2015; 194o da Independência, 127o da República e 27o do Estado.

 

 

 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado