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 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

LEI N^o 1.216, de 01 de maio de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^º O art. 4º da Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os complexos agroindustriais poderão optar, em substituição ao regime normal de apuração do imposto, pelo crédito presumido de:

I – 6% da base de cálculo, nas operações internas com produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino;

II – 11% do valor da operação, nas saídas interestaduais com ovos, inclusive os férteis, pintos de um dia e produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino.

Parágrafo único. A opção de que trata este artigo somente se efetivará mediante celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Secretaria da Fazenda, em havendo desistência dos créditos relativos às operações ou prestações anteriores."

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, no 1º dia do mês de maio de 2001; 180o da Independência, 113o da República e 13o do Estado.

Este texto não substitui o publicado no D.O.E