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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

LEI N^o 2.274, de 29 de dezembro de 2009.

Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 3^o da Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3^o .........................................................................................................

.....................................................................................................................

§1^o ................................................................................................................

......................................................................................................................

II – inciso I do caput deste artigo, alínea “c”, até R$ 7.500,00 a título de complemento;

......................................................................................................................

..............................................................................................................”(NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2009; 188^o da Independência, 121^o da República e 21^o do Estado.

CARLOS HENRIQUE AMORIM

Governador do Estado