LEI Nº 3.450, de 11 de abril de 2019.

 

Dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, após a comunicação de venda do veículo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do art. 134 da Lei Federal nº 9.503, de 22 de setembro de 1997, fica vedada a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores - IPVA do proprietário de veículo automotor, após a comunicação de venda do veículo devidamente protocolizada. Parágrafo único. Recebida a comunicação de venda do veículo, o Departamento de Trânsito do Tocantins - DETRAN/TO procederá imediatamente a inclusão em seu Banco de Dados do local e data da venda, nome, número do documento de identidade, número do CPF ou CNPJ e endereço do comprador.

Art. 2º Uma vez efetuada a alteração em seu Bando de Dados, o Departamento de Trânsito do Tocantins - DETRAN/TO oficiará, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a Secretaria de Estado da Fazenda, informando o registro da Autorização para Transferência de Veículo efetuada pelo antigo proprietário.

Art. 3º O proprietário de veículo automotor deverá efetuar a comunicação de venda ao Departamento de Trânsito do Tocantins - DETRAN/TO no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a assinatura da Autorização para Transferência de Veículo, sem prejuízo do disposto no art. 123, §1º da Lei Federal nº 9.503, de 22 de setembro de 1997.

Art. 4º Para efetiva comunicação de venda de veículo é obrigatória a apresentação do original e/ou cópia autenticada da Autorização para Transferência de Veículo. Parágrafo único. Nas operações de vendas realizadas entre o proprietário de veículo automotor e as revendedoras de automóveis, na ausência da Autorização para Transferência de Veículo, será permitido ao proprietário de veículo automotor a apresentação de recibo e/ou nota fiscal de compra e venda do veículo, informando a descrição do veículo, código do RENAVAN, número do CNPJ, endereço e o local e data da venda.

Art. 5º Não se aplica o disposto nesta Lei para veículos que apresentem débitos anteriores do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Art. 6º VETADO.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de 2019; 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil