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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

LEI N^o 2.487, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.

Altera e revoga dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É acrescentado o inciso V ao art. 3º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, com a seguinte redação:

“V – dez por cento da base de cálculo nas saídas interestaduais de pescado de água doce, realizadas por produtores rurais.”

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Regova-se a alínea “a” do inciso II do art. 3º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de agosto de 2011; 190^o da Independência, 123º da República e 23º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil