Portarias SEFAZ 2019

Portarias SEFAZ - 2019

Atenção:

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Dispositivos	ementas
Portaria nº 1.477, de 19.12.19 Publicado no D.O.E nº 5.513, 26.12.19	Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2020 fixa o calendário dos exercícios de 2020 e 2021 e adota outras providências.
Portaria nº 1.431, de 11.12.19 Publicado no D.O.E nº 5.505, 16.12.19	Dispõe sobre horário de funcionamento das Agências de Atendimento.
Portaria nº 1.425, de 09.12.19 Publicado no D.O.E nº 5.501, 10.12.19	Institui o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade por eventuais infrações praticadas por fornecedores, regulamenta as competências para aplicação das sanções administrativas previstas em Lei e dá outras providências.
Portaria nº 1.405, de 04.12.19 Publicado no D.O.E nº 5.502, 11.12.19	Altera O Anexo Único a Portaria SEFAZ nº 733, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Bloco 1 da Escrituração Fiscal Digital – EFD para os contribuintes do ICMS.
Portaria nº 1.403, de 03.12.19 Publicado no D.O.E nº 5.502, 11.12.19	Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 884, de 23 de julho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital – EFD, na forma que especifica.
Portaria nº 1.394, de 27.11.19 Publicado no D.O.E nº 5.497, 04.12.19	Altera a Portaria Sefaz nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
Portaria nº 1.393, de 27.11.19 Publicado no D.O.E nº 5.497, 04.12.19	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF.
Portaria nº 1.392, de 27.11.19 Publicado no D.O.E nº 5.497, 04.12.19	Altera os Anexos I, II e III da Portaria SEFAZ Nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM.
Portaria nº 1.391, de 27.11.19 Publicado no D.O.E nº 5.497, 04.12.19	Altera o Anexo II da Portaria SEFAZ nº 265, de 23 de março de 2018, que institui os Códigos de Item relativos ao índice de Participação dos Municípios e o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital – EFD, na forma que especifica.
Portaria nº 1.328, de 04.11.19 Publicado no D.O.E nº 5.480, 08.11.19	Dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e adota outras providências.
Portaria nº 1.298, de 29.10.19 Publicado no D.O.E nº 5.474, 31.10.19	Prorroga o prazo de obrigatoriedade de Utilização do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e nas operações de transporte rodoviário intermunicipal.
Portaria nº 1.296, de 29.10.19 Republicado por incorreção no D.O.E. nº 5.502, 11.12.19 Publicado no D.O.E nº 5.474, 31.10.19	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, após o prazo definido no "Manual de Integração – Contribuinte" e adota outras providências.
Portaria nº 1.262, de 14.10.19 Publicado no D.O.E nº 5.466, 18.10.19	Altera a Portaria SEFAZ Nº 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
Portaria nº 1.229, de 07.10.19 Publicado no D.O.E nº 5.459, 09.10.19	Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
Portaria nº 1.188, de 17.09.19 Publicado no D.O.E nº 5.445, 19.09.19	Divulga o Demonstrativo das metas de arrecadação bimestral com as receitas arrecadadas até o 4º bimestre de 2019, referentes aos Recursos Ordinários - Fonte 0100.
Portaria nº 1.138, de 05.09.19 Publicado no D.O.E nº 5.439, 11.09.19	Submete a empresa KATU RIVER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
Portaria nº 1.137, de 05.09.19 Publicado no D.O.E nº 5.439, 11.09.19	Submete a empresa MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SILBOR LTDA - ME ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
Portaria nº 1136, de 05.09.19 Publicado no D.O.E nº 5.439, 11.09.19	Submete a empresa COMERCIAL DE CARNES BRASIL LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
Portaria nº 1135, de 05.09.19 Publicado no D.O.E nº 5.439, 11.09.19	Submete a empresa COMERCIAL DE CARNES BRASIL LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
Portaria nº 1.130, de 04.09.19 Publicado no D.O.E nº 5.441, 19.09.19	Institui Comissão Especial para realização de estudos e implantação da Pauta Fiscal Eletrônica.
Portaria nº 1.087, de 21.08.19 Publicado no D.O.E nº 5.427, 26.08.19	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314/2009, de 03 de março de 2009.
Portaria nº 1.084, de 21.08.19 Publicado no D.O.E nº 5.427, 26.08.19	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314/2009, de 03 de março de 2009.
Portaria nº 1.013, de 25.07.19 Publicado no D.O.E nº 5.408, 30.07.19	Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 1.011, de 25.07.19 Publicado no D.O.E nº 5.410, 01.08.19	Altera a Portaria SEFAZ nº 669, de 26 de julho de 2016, que designa os servidores para realização de pesquisa, captação e processamento dos valores dos produtos e serviços que compõe a Pauta Fiscal do Estado do Tocantins.
Portaria nº 929, de 03.07.19 Publicado no D.O.E nº 5.399, 16.07.19	Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos nas vendas realizadas fora do estabelecimento.
Portaria nº 792, de 10.06.19 Publicado no D.O.E nº 5.378, 13.06.19	Submete a empresa COMÉRCIO ATACADISTA EDR EIRELI ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
Portaria nº 791, de 10.06.19 Publicado no D.O.E nº 5.377, 12.06.19 Republicado por incorreção no D.O.E nº 5.420, 15.08.19	Revoga a Portaria SEFAZ Nº 558, de 09 de abril de 2019, que submete a empresa Serra Azul Distribuidora de Alimentos Eireli - EPP ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
Portaria nº 889, de 26.07.19 Publicado no D.O.E nº 5.388, 01.07.19	Dispõe sobre a designação de líderes dos produtos do Programa de Modernização da Administração Fiscal do Estado do Tocantins - PROFISCO, em conformidade com o art. 3º da PORTARIA SEFAZ nº 533/2019.
Portaria nº 801, de 13.06.19 Publicado no D.O.E nº 5.379, 14.06.19	Aprova os modelos do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, instituído pelo Decreto 5.948, de 24 de maio de 2019, e expede normas complementares.
Portaria nº 800, de 12.06.19 Publicado no D.O.E nº 5.379, 14.06.19	Estabelece o pagamento parcelado por meio de cartão de crédito e débito do Documento de Arrecadação de Receitas Estadual - DARE.
Portaria nº 787, de 07.06.19 Publicado no D.O.E nº 5.377, 13.06.19	Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 631, de 03.05.19 Publicado no D.O.E nº 5.352, 07.05.19	Dispõe sobre os procedimentos referentes à geração e a guarda dos arquivos eletrônicos que compõem o processo de cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Portaria nº 628, de 03.05.19 Publicado no D.O.E nº 5.356, 13.05.19	Institui Modelos de Declaração do Produtor, tendo como finalidade declarar a Produção e as Mudanças de Era do Rebanho Bovino, ocorridas durante o exercício corrente.
Portaria nº 575, de 09.04.19 Publicado no D.O.E nº 5.340, 16.04.19	Revoga a Portaria SEFAZ Nº 916, de 18 de novembro de 2016, que dispõe sobre modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências.
Portaria nº 558, de 09.04.19 Publicado no D.O.E nº 5.337, 11.04.19	Submete a empresa SERRA AZUL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
Portaria nº 533, de 01.04.19 Publicado no D.O.E nº 5.332, 04.03.19	Institui a Unidade de Coordenação de Projetos da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins - UCP/SEFAZ-TO, dispõe sobre sua composição e competências, e dá outras providências.
Portaria nº 488, de 29.03.19 Publicado no D.O.E nº 5.328, 29.03.19	Dispõe sobre a jornada de trabalho em regime de escala nos Postos Fiscais e Unidades Móveis de fiscalização da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de Tocantins.
Portaria nº 371, de 21.03.19 Publicado no D.O.E nº 5.324, 25.03.19	Convocação de servidores para executaras atividades relativas á criação de aplicativo, rotina de fiscalização, controle e monitoramento de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE.
Portaria nº 368, de 21.03.19 Publicado no D.O.E nº 5.324, 25.03.19	Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 367, de 21.03.19 Publicado no D.O.E nº 5.324, 25.03.19	Altera Portaria SEFAZ Nº 132, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
Portaria nº 366, de 07.01.19 Publicado no D.O.E nº 5.25, 26.03.19	Altera o item 232 do Anexo Único da PORTARIA/SEFAZ/GABSEC Nº 691/18, que dispõe sobre os procedimentos de verificação dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Portaria nº 365, de 11.03.19 Publicado no D.O.E nº 5.324, 25.03.19	Dispõe sobre atualização de dados no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI.
Portaria nº 256, de 26.02.19 Publicado no D.O.E nº 5.311, 27.02.19	Altera o Anexo III da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
Portaria nº 172, de 06.02.19 Publicado no D.O.E nº 5.297, 11.02.19	Revoga a Portaria SEFAZ Nº 1.041, de 28 de novembro de 2016, que dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
Portaria nº 132, de 29.01.19 Publicado no D.O.E nº 5.292, 04.02.19	Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
Portaria nº 112, de 23.01.19 Publicado no D.O.E nº 5.286, 25.01.19	Institui a Comissão Especial para promover celeridade nos procedimentos de aquisições no âmbito do Programa de Modernização Fiscal - PROFISCO, e dá outras providências.
Portaria nº 105, de 22.01.19 Publicado no D.O.E nº 5.291, 01.02.19	Altera a Portaria SEFAZ Nº 510, de 20 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
Portaria nº 26, de 09.01.19 Publicado no D.O.E nº 5.281, 18.01.19	Altera os itens 372 e 373 do Anexo Único da PORTARIA/SEFAZ/GABSEC Nº 691/18, que dispõe sobre os procedimentos de verificação dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Portaria nº 25, de 09.01.19 Publicado no D.O.E nº 5.281, 18.01.19	Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 13, de 07.01.19 Publicado no D.O.E nº 5.279, 16.01.19	Revoga a Portaria SEFAZ Nº 931, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre a instituição do programa denominado Conexão Digital Fiscal – CDF.
Portaria nº 09, de 07.01.19 Publicado no D.O.E nº 5.293, 05.02.19	Altera o item 232 do Anexo Único da PORTARIA/SEFAZ/GABSEC Nº 691/18, que dispõe sobre os procedimentos de verificação dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Portaria nº 08, de 07.01.19 Publicado no D.O.E nº 5.279, 16.01.19	Altera a Portaria SEFAZ 236, de 31 de abril de 2017, que dispõe sobre a padronização de procedimento de solicitação de atos normativos.
Portaria nº 03, de 07.01.19 Publicado no D.O.E nº 5.281, 18.01.19	Institui Comissão Especial para viabilizar a implantação das trilhas de capacitação na área tributária junto à Escola de Gestão Fazendária - Egefaz, e dá outras providências.