PORTARIA SEFAZ Nº 575, de 09 de abril de 2019.

 

Revoga a Portaria SEFAZ Nº 916, de 18 de novembro de 2016, que dispõe sobre modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ Nº 916, de 18 de novembro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria estra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento