PORTARIA SEFAZ/GAB Nº 365, de 11 de Março de 2019.

 

Dispõe sobre atualização de dados no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art.100, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a adequação dos dados cadastrais de todos os contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins à tabela dos códigos específicos da CNAE, definidos pela Resolução da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA Nº 02/2018, de 19 de novembro de 2018, versão 2.3, discriminados no Anexo Único.

§1º O Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO deve manter-se atualizado com relação aos ajustes que venham a ser oficialmente realizados, pela referida Comissão, na versão do CNAE que ora se adota.

§2º Ficam as Diretorias de Tecnologia da Informação e Diretoria de Informações Econômicas e Fiscais, subordinadas à Superintendência de Administração Tributária, incumbidas de procederem a referida adequação de forma a estar efetivada em 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário da Fazenda e Planejamento