Portaria nº 916 de 18.10.2016
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ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV

ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII

ANEXO IX

 

PORTARIA SEFAZ No 916, de  18 de outubro de 2016.

 

 

Estabelece os modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE e adota outras providências.

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1o do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

           Art. 1o Os Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE para a concessão de benefícios fiscais estabelecidos na legislação tributária estadual são padronizados e definidos conforme os seguintes anexos a esta Portaria:

 

I – anexo I – Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000;

 

II – anexo II – Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000;

 

III – anexo III – Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002 (inciso V do art. 1º do §1º do art. 1º - redução de base de cálculo para bebidas);

 

IV – anexo IV - Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002 (inciso VII do art. 2º - isenção nas operações de reintrodução no mercado interno de mercadoria cuja saída foi realizada com o fim específico de exportação);

 

V – anexo V – Lei nº 1.385, de 09 de julho de 2003;

 

VI – anexo VI – Lei nº 1.385, de 09 de julho de 2003 (art. 4º-A - frigoríficos);

 

VII – anexo VII – Lei nº 1.641, de 28 de dezembro de 2005;

 

VIII – anexo VIII – Lei nº 1.695, de 13 de junho de 2006;

 

IX – anexo IX – Lei nº 1.790, de 15 de maio de 2007.

 

Art.1o-A O início de vigência dos Termos de Acordo de Regime Especial de que trata esta portaria, ocorre a partir do 1º dia do mês subsequente ao da data de sua assinatura. (Redação dada pela Portaria nº 579 de 20.07.17).

 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo, na hipótese de reativação de TARE. (Redação dada pela Portaria nº 579 de 20.07.17).

 

           Art. 2o O prazo para fruição dos benefícios fiscais previstos no Termo de Acordo de Regime Especial pode ser prorrogado de ofício, desde que o contribuinte:

 

I – esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado;

 

II - esteja adimplente com o recolhimento do ICMS apurado e da contribuição de custeio devida ao Fundo de Desenvolvimento Econômico;

 

III – não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa;

 

IV – esteja regular com a entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD ou da Escrituração Contábil Digital – ECD.

 

§1º Para a prorrogação dos prazos de que trata o caput, são adotados os seguintes procedimentos:

 

I – a Diretoria de Tributação encaminha, com antecedência mínima de 30 dias do vencimento do prazo de fruição dos benefícios, relação dos contribuintes e respectivos TAREs à Diretoria da Receita;

 

II – a Diretoria da Receita, no prazo de 15 dias do recebimento da relação de que trata o inciso I, após análise, deve encaminhar à Diretoria de Tributação, por meio de processo cadastrado no Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT, relação dos contribuintes e respectivos TAREs aptos à prorrogação de prazo.

 

§2º Aplica-se o disposto nos arts. 1o-A e 2º desta portaria aos demais TAREs. (Redação dada pela Portaria nº 579 de 20.07.17).

 

Redação Anterior: (1) Portaria nº 916 de 18.10.16

§2º Aplica-se o disposto neste artigo aos demais TAREs.

 

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda