PORTARIA SEFAZ Nº 1.296, de 29 de outubro de 2019.
· Republicada para correção
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O pedido de cancelamento da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte, pode ser protocolado no período de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de autorização de uso. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 75 de 03.02.21).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.296 de 29.10.19.
Art. 1º O pedido de Cancelamento da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55 após o prazo definido no Manual do Contribuinte, pode ser deferido, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a autorização de uso.
§1º O cancelamento é solicitado pelo servidor responsável pela emissão ou pelo contribuinte emitente da NFA-e;
§2º Na impossibilidade de realizar o cancelamento da NFA-e dentro do prazo previsto no Manual de Orientação do Contribuinte, em razão de inoperâncias técnicas da Secretaria da Fazenda, a Agência de Atendimento deverá: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 75 de 03.02.21).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.296 de 29.10.19.
§2º Constatado erro de digitação nos campos destinados à quantidade e/ou valores da NFA-e, o Delegado Regional de Fiscalização poderá autorizar o seu cancelamento, não se aplicando o prazo previsto no caput.
I - preencher o formulário contido no Anexo I a esta portaria e encaminhá-lo à Gerência de Automação Fiscal, através do e-mail: nfe@sefaz.to.gov.br, solicitando a liberação da chave de acesso; (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 75 de 03.02.21).
II - realizar o referido cancelamento dentro de até 08 (oito) horas após a liberação da chave de acesso. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 75 de 03.02.21).
§3º Havendo a circulação da mercadoria, o Delegado Regional de Fiscalização ou o Chefe da Agência Avançada só autorizará o cancelamento mediante a emissão da nota fiscal de substituição e/ou se constar na nota fiscal o evento Cancelamento Registro Passagem. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 75 de 03.02.21).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.296 de 29.10.19.
§3º Havendo a circulação da mercadoria, o Delegado Regional de Fiscalização só autorizará o cancelamento mediante a emissão da nota fiscal de substituição e/ou se constar na nota fiscal o evento: Cancelamento Registro Passagem.
§4º Por ocasião da emissão da Nota Fiscal de substituição, a Agência de Atendimento deverá consultar a NFA-e a ser cancelada; identificando se constam eventos impeditivos sem os respectivos eventos de cancelamento.
§5º Na NFA-e de substituição deve constar no campo destinado às observações, os dados referentes ao número e o motivo do cancelamento da NFA-e que efetivou a operação.
§6º Em caso de constatação de erro de digitação nos campos de quantidade e/ou valores da NFA-e, o Delegado Regional de Fiscalização ou o Chefe da Agência Avançada poderá autorizar o seu cancelamento, não se aplicando o prazo previsto no caput deste artigo. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 300 de 10.05.21).
§7º Sendo o erro previsto no parágrafo anterior constatado pela Administração Tributária, o Delegado Regional de Fiscalização ou o Chefe da Agência Avançada deverá notificar o emitente para que se manifeste acerca do possível erro. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 300 de 10.05.21).
§8º Havendo a confirmação do referido erro, o emitente deverá solicitar o cancelamento da NFA-e, observando o disposto nesta Portaria. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 300 de 10.05.21).
Art. 2º O pedido de cancelamento motivado por interesse do servidor responsável, deve ser protocolado na Agência de Atendimento da ocorrência do fato, com a indicação do motivo e instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do DANFE - Documento Auxiliar da NFA-e a ser cancelada;
II - cópia do DANFE da NFA-e que substituiu a NFA-e a ser cancelada, se for o caso;
III - cópia autenticada administrativamente, da folha do Livro de Registro de Ocorrências da Agência de Atendimento, do Posto Fiscal ou da Unidade Móvel de Fiscalização em que conste o registro referente à NFA-e a ser cancelada;
IV - outros documentos necessários à elucidação dos fatos.
Art. 3º O contribuinte emitente da NFA-e a ser cancelada, deve protocolar o pedido na Agência de Atendimento de seu domicílio fiscal, dirigido ao Delegado Regional de Fiscalização ou ao Chefe da Agência Avançada, com a indicação do motivo do cancelamento e instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 75 de 03.02.21).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.296 de 29.10.19.
Art. 3º O contribuinte emitente da NFA-e a ser cancelada, deve protocolar o pedido na Agência de Atendimento de seu domicílio fiscal, dirigido ao Delegado Regional de Fiscalização com a indicação do motivo do cancelamento e instruído com os seguintes documentos:
I - os previstos nos incisos I, II e IV do art. 2º desta Portaria e
II - comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.
§1º O responsável pela Agência de Atendimento deve encaminhar o processo ao Delegado Regional de Fiscalização ou ao Chefe da Agência Avançada, para que este determine a: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 75 de 03.02.21).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.296 de 29.10.19.
§1º O responsável pela Agência de Atendimento deve encaminhar o processo ao Delegado Regional de Fiscalização, para que este determine a:
I - conferência da documentação;
II - verificação da assinatura constante do pedido a fim de verificar se quem a fez é legalmente habilitado;
III - realização de diligências, se necessário;
IV - notificação do requerente para eventual juntada de documentos e
V - emissão de parecer de Auditor Fiscal quanto ao pedido.
§2º O Delegado Regional de Fiscalização ou o Chefe da Agência Avançada manifesta-se quanto ao parecer de que trata o inciso V do parágrafo anterior. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 75 de 03.02.21).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.296 de 29.10.19.
§2º O Delegado Regional de Fiscalização manifesta-se quanto ao parecer de que trata o inciso V do parágrafo anterior.
§3º Tendo ocorrido o evento Registro de Passagem, e em caso de parecer favorável emitido pelo Auditor Fiscal e adotado pelo Delegado Regional de Fiscalização ou pelo Chefe da Agência Avançada, deverá haver o evento Cancelamento Registro Passagem. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 75 de 03.02.21).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.296 de 29.10.19.
§3º Tendo ocorrido o evento Registro de Passagem, e em caso de parecer favorável emitido pelo Auditor Fiscal e adotado pelo Delegado Regional de Fiscalização, deverá haver o evento Cancelamento Registro Passagem.
§4º O evento Cancelamento Registro Passagem é realizado pelo Delegado Regional de Fiscalização, pelo Coordenador Regional de Fiscalização, ou pelo Chefe da Agência Avançada. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 75 de 03.02.21).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.296 de 29.10.19.
§4º O evento Cancelamento Registro Passagem é realizado pelo Delegado Regional de Fiscalização ou pelo Coordenador Regional de Fiscalização. §5º Quando o Delegado Regional de Fiscalização concluir pelo deferimento do pedido, o processo é:
§5º Quando o Delegado Regional de Fiscalização ou o Chefe da Agência Avançada concluir pelo deferimento do pedido, a solicitação da liberação da chave de acesso da NFA-e a ser cancelada no sistema, deve ser realizada da seguinte forma: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 75 de 03.02.21).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.296 de 29.10.19.
§5º Quando o Delegado Regional de Fiscalização concluir pelo deferimento do pedido, o processo é:
I - preenchimento do formulário denominado Solicitação de Liberação da Chave de Acesso para Cancelamento da NFA-e, contido no Anexo II a esta Portaria; (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 75 de 03.02.21).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.296 de 29.10.19.
I - encaminhado à Coordenadoria Regional de Arrecadação para solicitar à Gerência de Automação Fiscal, através do e-mail: nfe@ sefaz.to.gov.br, a liberação da chave de acesso da NFA-e a ser cancelada no sistema;
II - encaminhada diretamente à Gerência de Automação Fiscal ou através da Coordenadoria Regional de Arrecadação, por meio do e-mail: nfe@sefaz.to.gov.br; (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 75 de 03.02.21).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.296 de 29.10.19.
II - a solicitação referida no inciso anterior é feita através do preenchimento do formulário denominado Solicitação de Liberação da Chave de Acesso para Cancelamento da NFA-e, contido no Anexo Único a esta Portaria;
III - liberada a chave de acesso da NFA-e, a Gerência de Automação Fiscal comunica à Coordenadoria de Arrecadação ou à Agência Avançada, via e-mail, para efetivar o cancelamento da NFA-e no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento do comunicado. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 75 de 03.02.21).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.296 de 29.10.19.
III - liberada a chave de acesso da NFA-e, a Gerência de Automação Fiscal comunica à Coordenadoria de Arrecadação ou setor competente, via e-mail, para efetivar o cancelamento da NFA-e no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento do comunicado;
§6º Os e-mails previstos nos incisos anteriores devem ser enviados através do correio eletrônico institucional do setor competente e fazer parte integrante dos autos;
§7º Realizado o cancelamento da NFA-e, o processo é encaminhado à Agência de Atendimento para ciência ao requerente e posteriormente, enviado ao arquivo geral.
§8º Indeferido o pedido, cabe recurso ao Superintendente de Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.
§9º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que seja apresentado recurso, o processo deverá ser encaminhado:
I - à Corregedoria Fazendária para as devidas providências, na hipótese de cancelamento solicitado pelo servidor responsável pela emissão da NFA-e ou;
II - ao Arquivo Geral, na hipótese de cancelamento solicitado pelo contribuinte emitente da NFA-e.
§10 O recurso de que trata o §8º,deve ser protocolado na Agência de Atendimento onde foi recepcionado o requerimento.
§11 O responsável pela Agência de Atendimento, após a juntada do recurso, deve remeter o processo à Diretoria da Receita para manifestação e posterior envio à Superintendência de Administração Tributária.
§12 Na ocasião em que a Superintendência de Administração Tributária concluir pelo:
I - deferimento, deverá observar o disposto nos parágrafos §5º, 6º e 7º deste artigo;
II - indeferimento, o processo deve ser enviado à Agência de Atendimento para ciência ao requerente e posterior remessa a um dos setores constantes dos incisos I e II do §9º deste artigo.
§13. Não cabe pedido de reconsideração quando do indeferimento do recurso. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 75 de 03.02.21).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.296 de 29.10.19.
§13 Não cabe pedido de reconsideração quando do indeferimento do recurso.
Art. 4º A intimação e a notificação são feitas pela Agência de Atendimento por:
I - ciência direta ao requerente ou ao seu representante legal ou
II - via postal, mediante “Aviso de Recebimento - AR”;
§1º Considera-se notificado ou intimado o requerente:
I - na data em que este ou o respectivo representante legal assinar na via da manifestação proferida no processo;
II - por via postal, na data de entrega no respectivo endereço.
§2º Quando realizada por via postal, a notificação ou a intimação é acompanhada de uma via da manifestação.
Art. 5º Os procedimentos previstos nesta Portaria não se aplicam à Nota Fiscal Avulsa Mod. 1 Série 2.
Parágrafo Único. O cancelamento do documento fiscal previsto no caput deste artigo é realizado pela Coordenadoria de Arrecadação das Delegacias Regionais de Fiscalização.
Art. 6º Revoga-se a Portaria SEFAZ nº 739, de 06 de julho de 2015.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento