PORTARIA SEFAZ Nº 1.392, de 27 de novembro de 2019.

 

Altera os Anexos I, II e III da Portaria SEFAZ Nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 218 e 219, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria SEFAZ nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogado a Portaria SEFAZ nº 748, de 17 de agosto de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento