PORTARIA SEFAZ Nº 1.013, de 25 de julho de 2019.

 

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2018/6040/503839;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 48 e 49 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento