PORTARIA SEFAZ Nº 1138, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Submete a empresa KATU RIVER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e em conformidade com o inciso I do art. 51 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e considerando:

a) a necessidade de o Fisco exercer o efetivo controle fiscal das operações mercantis das empresas;

RESOLVE:

Art. 1º Submeter ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do supracitado imposto, no período de 1º de setembro de 2019 à 30 de novembro de 2019 a empresa KATU RIVER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, estabelecida na Rua Siqueira Campos, nº 131, Centro, no município de Araguatins, Estado do Tocantins, com inscrição estadual nº 29.482.613-0 e CNPJ nº 06.122.563/0009-96.

Art. 2º O ICMS deverá ser apurado diariamente e recolhido no 1º dia útil subsequente no Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE.

Art. 3º O Delegado Regional de Fiscalização de Tocantinópolis deverá designar um agente do Fisco para dar cumprimento ao que  determina esta Portaria, devendo esse servidor apresentar, semanalmente, relatório da apuração e dos recolhimentos do ICMS à Delegacia Regional e esta, mensalmente, à Diretoria da Receita.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento