PORTARIA SEFAZ Nº 26, de 09 de janeiro de 2019.
Altera os itens 372 e 373 do Anexo Único da PORTARIA/SEFAZ/GABSEC Nº 691/18, que dispõe sobre os procedimentos de verificação dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, considerando o disposto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e no Decreto nº 5.793, de 21 de março de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º Os itens 372 e 373 do Anexo Único da PORTARIA/SEFAZ/GABSEC Nº 691 de 06 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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ITEM (1) |
ESPÉCIE (2) |
NÚMERO (se houver) (3) |
DATA (se houver) (4) |
PUBLICAÇÃO NO D.O.E (se houver) (5) |
RAZÃO SOCIAL/NOME (13) |
ATO NORMATIVO (15) |
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372 |
TARE |
2.692/2015 |
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373 |
TARE/ADITIVO |
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21/01/2016 |
21/12/2016 |
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento