PORTARIA SEFAZ Nº 1135, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Submete a empresa COMERCIAL DE CARNES BRASIL LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria  da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e em conformidade com o inciso I do art. 51 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e considerando:

a) a necessidade de o Fisco exercer o efetivo controle fiscal das operações mercantis das empresas;

RESOLVE:

Art. 1º Submeter ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do supracitado imposto, no período de 1º de setembro de 2019 à 30 de novembro de 2019 a empresa COMERCIAL DE CARNES BRASIL LTDA, estabelecida na Rodovia TO-255, Km 09, Zona Rural, no município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, com inscrição estadual nº 29.404.974-6 e CNPJ nº 08.718.516/0002-69.

Art. 2º O ICMS deverá ser apurado diariamente e recolhido  no 1º dia útil subsequente no Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE.

Art. 3º O Delegado Regional de Fiscalização de Palmas deverá designar um agente do Fisco para dar cumprimento ao que determina esta Portaria, devendo esse servidor apresentar, semanalmente, relatório da apuração e dos recolhimentos do ICMS à Delegacia Regional e esta, mensalmente, à Diretoria da Receita.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento