PORTARIA SEFAZ Nº 791, de 10 de junho de 2019.

·          Republicada para correção

 

 

Revoga a Portaria SEFAZ Nº 558, de 09 de abril de 2019, que submete a empresa Serra Azul Distribuidora de Alimentos Eireli - EPP ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ Nº 558, de 09 de abril de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de junho de 2019.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento