Portarias SEFAZ - 2.003 |
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| Dispositivos | ementas |
|---|---|
| 1.978, de 30.12.03 | Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica. |
| 1.971, de 30.12.03 | Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de fiscalização e arrecadação que especifica. |
| 1.970, de 30.12.03 | Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de fiscalização e arrecadação que especifica. |
| 1.967, de 29.12.03 | Regulamenta a forma de cálculo da produtividade dos Agentes do Fisco, relativa a percepção da Função Especial Comissionada, FEC, e do Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal, REDAF, e adota outras providências. |
| 1.957, de 22.12.03 | Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências. |
| 1.956, de 22.12.03 | Dispõe sobre a alteração da data de entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM, do formulário e da orientação de seu preenchimento. |
| 1.955, de 22.12.03 | Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2004, fixa o calendário dos exercícios de 2004 e 2005 e adota outras providências. |
| 1.912, de 16.12.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.869, de 10.12.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.868, de 10.12.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.856, de 08.12.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.841, de 04.12.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.840, de 04.12.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.824, de 03.12.03 | Dispõe sobre a prorrogação de portarias de regimes especiais de fiscalização e arrecadação que especifica. |
| 1.823, de 03.12.03 | Submete a empresa DAISY HIPER CENTER SUPERMERCADOS LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 1.804, de 01.12.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.803, de 01.12.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.802, de 01.12.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.721, de 14.11.03 | Revoga o Termo de Acordo de Regime Especial – TARE nº 474/1994. |
| 1.720, de 14.11.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 1.660, de 06.11.03 | Dispõe sobre a antecipação parcial do ICMS da empresa BAYER relativo às operações interestaduais com soja, e adota outras providências. |
| 1.657, de 05.11.03. | Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MORENO E PRADO LTDA. |
| 1.636, de 04.11.03 | Altera a Portaria SEFAZ nº 1.243, de 20 de agosto de 2002, que dispõe sobre a antecipação parcial do pagamento do ICMS na saída interestadual de arroz e adota outras providências. |
| 1.616, de 29.10.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral |
| 1.615, de 29.10.03 | Dispõe sobre as operações com combustíveis derivados de petróleo não destinadas à industrialização ou à comercialização no Estado do Tocantins, e adota outras providências. |
| 1.600, de 28.10.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.588, de 23.10.03 | Submete a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS ICARAÍ LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 1.587, de 23.10.03 | Submete a empresa ARAÚJO RIBEIRO E ARAÚJO BARBOSA LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 1.543, de 17.10.03 | Submete a empresa A. M. PARREIRA – ME ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS |
| 1.499, de 08.10.03 | Dispõe sobre o diferimento nas prestações internas de serviços de transporte rodoviário de cargas e adota outras providências. |
| 1.486, de 07.10.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral |
| 1.485, de 07.10.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.484, de 07.10.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.483, de 07.10.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.461, de 30.09.03 | Submete a empresa CERIMPER LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 1.453, de 30.09.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.452, de 30.09.03 | Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica. |
| 1.451, de 30.09.03 | Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de fiscalização e arrecadação que especifica. |
| 1.425, de 26.09.03 | Institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços. |
| 1.412, de 23.09.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.377, de 19.09.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.376, de 19.09.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.341, de 16.09.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.340, de 16.09.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.339, de 16.09.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.338, de 16.09.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.334, de 15.09.03 | Submete a empresa OLIVEIRA COELHO LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 1.330, de 11.09.03 | Prorroga a Portaria SEFAZ nº 721, de 28 de maio de 2003. |
| 1.328, de 11.09.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.327, de 11.09.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.326, de 11.09.03 | Altera o Anexo VI da Portaria SEFAZ nº 1.154, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 1.383, de 09 de julho de 2003. |
| 1.318, de 09.09.03
D O E nº 1.318, de 12/09/03 |
Institui o Calendário de Prestação de Contas a ser cumprido pelas unidades fixas, móveis e ou especiais. |
| 1.293, de 02.09.03 | Submete as empresas que especifica ao regime especial de fiscalização e controle e adota outras providências. |
| 1.290, de 29.08.03 | Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE das empresas que especifica e adota outras providências. |
| 1.289, de 29.08.03 | Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE da empresa PARCO PAPELARIA LTDA |
| 1.280, de 28.08.03 | Altera o formulário do Boletim de Informações Cadastrais – BIC e adota outras providências. |
| 1.279, de 28.08.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.278, de 28.08.03 | Submete as empresas que especifica ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 1.277, de 28.08.03 | Submete ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS a empresa IRMÃOS GRAZIANI LTDA. |
| 1.276, de 28.08.03 | Dispõe sobre a prorrogação de portarias de regimes especiais de fiscalização e arrecadação que especifica. |
| 1.267, de 26.08.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.266, de 26.08.03 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. |
| 1.221, de 21.08.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 1.205, de 18.08.03 | Dispõe sobre a não apresentação de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE de valor inferior ao que especifica, e adota outras providências. |
| 1.154, de 07.08.03 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 1.383, de 09 de julho de 2003, e adota outras providências. |
| 1.117, de 31.07.03 | Dispõe sobre a prorrogação de portarias de regimes especiais de fiscalização e arrecadação que especifica. |
| 912, de 30.0603 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica |
| 911, de 30.06.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 910, de 30.06.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 909, de 30.06.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 908, de 30.06.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 907, de 30.06.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 906, de 30.06.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 905, de 30.06.03 | Dispõe sobre a fixação do prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica. |
| 904, de 30.06.03 | Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica. |
| 894, de 27.06.03 | Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências. |
| 849, de 24.06.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 848, de 24.06.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica |
| 847, de 24.06.03 | Altera o Anexo I do calendário de prestação de contas instituído pela Portaria SEFAZ nº 120, de 2 de março de 1998 |
| 838, de 18.06.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 837, de 18.06.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 826, de 16.06.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 825, de 16.06.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 821, de 12.06.03 | Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. |
| 820, de 13.06.03 | Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 280, de 26 de fevereiro de 2003. |
| 815, de 12.06.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 814, de 12.06.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 805, de 10.06.03 | Reativa a Coletoria Estadual de Bom Jesus do Tocantins e adota outras providências. |
| 804, de 10.06.03 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ESPUMAS GURUPI LTDA. |
| 803, de 10.06.03 | Submete a empresa ESPUMAS GURUPI LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 802, de 10.06.03 | Submete as empresas que especifica ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 801, de 06.06.03 | Altera o prazo para recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota. |
| 800, de 06.06.03 | Prorroga a Portaria SEFAZ nº 208, de 7 de fevereiro de 2003. |
| 799, de 06.06.03 | Submete a empresa UNI BOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 785, de 05.06.03 | Submete as empresas que especifica ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 784, de 05.06.03 | Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos. |
| 770, de 02.06.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 769, de 02.06.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 753, de 30.05.03 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ARMAZEM GOIÁS LTDA. |
| 752, de 30.05.03 | Altera a Portaria SEFAZ 1.243, de 20 de agosto de 2002, que dispõe sobre a antecipação parcial do pagamento do ICMS na saída interestadual de arroz. |
| 722, de 29.05.03 | Revoga dispositivo da Portaria SEFAZ 1.832, de 06 de dezembro de 2001. |
| 721, de 28.05.03 | Submete a empresa COMERCIAL GUARUJÁ DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 720, de 27.05.03 | Altera a Portaria SEFAZ 1.832, de 06 de dezembro de 2001. |
| 711, de 26.05.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 710, de 26.05.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 671, de 22.05.03 | Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de fiscalização e arrecadação que especifica. |
| 670, de 22.05.03 | Dispõe sobre a prorrogação de portarias de regimes especiais de fiscalização e arrecadação que especifica. |
| 661, de 21.05.03 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa UNI BOM IND. COM. IMP. E EXP. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. |
| 660, de 21.05.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 659, de 21.05.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 658, de 21.05.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 657, de 21.05.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 622, de 16.05.03 | Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas situações que especifica. |
| 621, de 16.05.03 | Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários com prazo superior a dezoito parcelas. |
| 617, de 13.05.03 | Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de fiscalização e arrecadação que especifica. |
| 616, de 13.05.03 | Revoga a Portaria SEFAZ nº 392, de 28 de março de 2003. |
| 602, de 12.05.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 601, de 12.05.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 595, de 09.05.03 | Altera o Anexo II do calendário de prestação de contas instituído pela Portaria SEFAZ nº 120, de 2 de março de 1998. |
| 587, de 08.05.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 573, de 06.05.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 518, de 30.04.03 | Submete a empresa DULCE DAMACENO PEREIRA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 517, de 30.04.03 | Submete a empresa JOSÉ GOMES PEREIRA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 509, de 30.04.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 508, de 30.04.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 507, de 30.04.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 506, de 30.04.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 501, de 23.04.03 | Dispõe sobre o Termo de Desenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. |
| 500, de 23.04.03 | Dispõe sobre a alteração do formulário do Documento de Informações Fiscais – DIF e adota outras providências. |
| 495, de 16.04.03 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa GRUPO 4 – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. |
| 488, de 15.04.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 487, de 15.04.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 440, de 10.04.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 439, de 10.04.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 438, de 10.04.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 437, de 10.04.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 424, de 09.04.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 423, de 09.04.03 | Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. |
| 422, de 09.04.03 | Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. |
| 419, de 07.04.03 | Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos. |
| 400, de 01.04.03 | Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. |
| 399, de 31.03.03 | Autoriza ao Banco do Brasil S/A, a utilizar o documento denominado Minuta para Despacho, em substituição à Nota Fiscal, nas operações de circulação de bens do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo e adota outras providências. |
| 398, de 31.03.03 | Dispõe sobre a alteração da data e forma de entrega do Documento de Informações Fiscais – DIF. |
| 392, de 28.03.03 | Submete a empresa CARNEIRO AMORIM LTDA. ao regime especial de fiscalização e controle. |
| 384, de 27.03.03 | Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas situações que especifica. |
| 383, de 26.03.03 | Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. |
| 369, de 25.03.03 | Submete a empresa CERIMPER LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 361, de 20.03.03 | Submete a empresa PRONORTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS |
| 360, de 20.03.03 | Submete a empresa PRONORTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 312, de 10.03.03 | Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. |
| 298, de 06.03.03 | Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de fiscalização e arrecadação que especifica. |
| 293, de 28.02.03 | Dispõe sobre a prorrogação de portarias de regimes especiais de fiscalização e arrecadação que especifica. |
| 292, de 28.02.03 | Dispõe sobre o preenchimento do Documento de Informações Fiscais – DIF e adota outras providências. |
| 291, de 28.02.03 | Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. |
| 290, de 28.02.03 | Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. |
| 282, de 26.02.03 | Submete a empresa ANA MARIA DA SILVA – A RIOGRANDENSE. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 281, de 26.02.03 | Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.799, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o arbitramento de lucro bruto em apuração de saídas tributadas de mercadorias. |
| 280, de 26.02.03 | Submete a empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 254, de 21.02.03 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa J. FERRO LUBRIFICANTES LTDA. |
| 242, de 18.02.03 | Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas situações que especifica. |
| 235, de 14.02.03 | Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. |
| 234, de 14.02.03 | Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. |
| 233, de 14.02.03 | Dispõe sobre a impressão de Nota Fiscal Avulsa por sistema eletrônico de dados e adota outras providências. |
| 232, de 14.02.03 | Altera o Anexo I à Portaria SEFAZ nº 1.755, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2003. |
| 187, de 31.01.03 | Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica. |
| 175, de 31.01.03 | Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. |
| 174, de 31.01.03 | Notificar os contribuintes relacionados no Anexo, para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita de sua jurisdição, os livros e documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. |
| 173, de 31.01.03 | Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas situações que especifica. |
| 172, de 31.01.03 | Submete a empresa PROMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE REFRIGERANTES LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 171, de 30.01.03 | Dispõe sobre a alteração do Formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM e da orientação de seu preenchimento. |
| 125, de 23.01.03 | Altera o Anexo I à Portaria SEFAZ nº 1.755, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2003. |
| 124, de 23.01.03 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. |
| 070, de 21.01.03 | Submete a empresa IRMÃOS GRAZIANE LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 069, de 21.01.03 | Submete a empresa SOUSA & GUIMARÃES LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. |
| 068, de 17.01.03 | Altera a Portaria SEFAZ 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que instituiu os códigos de receitas estaduais e adota outras providências. |
| 031, de 16.01.03 | Revoga a Portaria SEFAZ 599, de 29 de abril de 1999, que dispõe sobre o pedido de utilização do sistema eletrônico de processamento de dados. |
| 017, de 09.01.03 | Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE da empresa Asa Agro Industrial de Alimentos S.A. |
| 016, de 09.01.03 | Prorroga o prazo de vigência do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE nº 1.174/01. |