GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA
SEFAZ Nº 847, de 24 de junho de 2003.
Altera o Anexo I do calendário de prestação de contas instituído pela Portaria SEFAZ no 120, de 2 de março de 1998.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §
1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o inciso
XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto
432, de 28 de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º O anexo I à
Portaria SEFAZ no 1.315, de 28 de agosto de 2002, que alterou
o calendário de prestação de contas das coletorias, instituído pela Portaria
SEFAZ no 120, 2 de março de 1998, passa a vigorar na conformidade
do Anexo único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CARLOS DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.