GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 016, de 9 de janeiro de 2003.
Prorroga o prazo de vigência do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE no 1.174/01.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar para o dia de 30 de junho de 2003, a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE no 1.174/01, de 08 de outubro de 2001, firmado com a empresa IACCINO & FERNANDES LTDA., inscrição estadual no 29.067357-7.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data em que expirou o prazo de vigência do respectivo TARE.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.