GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.290, de 29 de agosto de 2003.

Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE das empresas que especifica e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2^o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Prorrogar para 31 de dezembro de 2003, a vigência dos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE das empresas:

N^o	CCI/TO	RAZÃO SOCIAL	MUNICÍPIO	UF	TARE
01	29.999.914-9	FL Brasil Ltda.	Contagem	MG	1.019
02	29.999.629-8	Granol Ind.Com. e Exp.S/A	Anápolis	GO	685
03	29.999.322-1	Industrial Levorim S/A	Guarulhos	SP	289
04	29.999.367-1	Solventex Indústria Química Ltda.	São Paulo	SP	356

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1^o de julho de 2003.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.