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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 616, de 13 de maio de 2003.

Revoga a Portaria SEFAZ n^o 392, de 28 de março de 2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e em conformidade com o § 2^o do art. 51 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e considerando a solicitação contida no Memorando 129, de 6 de maio de 2003, da DRE em Paraíso do Tocantins, TO,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar a Portaria SEFAZ n^o 392, de 28 de março de 2003, que submeteu ao regime especial de fiscalização e controle, no período de 1^o de abril a 30 de junho de 2003, a empresa CARNEIRO & AMORIM LTDA., estabelecida no Parque Agro-Industrial, Quadra 05, Módulos 17, 18 e 19, Zona Industrial, no município de Paraíso do Tocantins, TO, inscrição estadual n^o 29.066086-6 e CNPJ n^o 03.673.994/0001-03.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 6 de maio de 2003.

JOÃO CARLOS DA COSTA,

Secretário.

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.