GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 254, de 21 de fevereiro de 2003.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa J. FERRO LUBRIFICANTES LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 830/98 da empresa J. FERRO LUBRIFICANTES LTDA. inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado sob o no 29.999740-5.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CARLOS DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.