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Indíce de Participação dos Municípios
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Dispositivos	Ementas
Lei Complementar nº 063.90 D.O.U de 12.01.1990	Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Lei nº 2.959, de 18.06.15 D.O.E nº 4.404, de 30.06.15	Dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.
Decreto nº 5.264, de 30.06.15 D.O.E nº 4.404, de 30.06.15	Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM, e adota outras providências.
Regimento Interno do CEIPM – ICMS D.O.E nº 4.412 de 10.07.15	Regimento Interno do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS CEIPM - ICMS.

Lei nº 4.081, de 27.12.22 Publicado no D.O.E nº 6.237, de 27.12.22	Altera a Lei n° 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.
Lei nº 2.933, de 04.12.14 D.O.E nº 4.271, de 04.12.14	Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e adota outras providências.
Lei nº 2.438, de 13.04.11 D.O.E nº 3.363, de 15.04.11	Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS e da compensação recebida em transferência da União.
Lei nº 2.086, de 06.07.09 D.O.E nº 2.927, de 07.07.09	Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União.
Lei nº 1.794, de 28.05.07 D.O.E nº 2.416, de 29.05.07	Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União e adota outras providências.
Lei nº 1.512, de 19.11.04 D O E nº 1.806	Dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, e adota outras providências.
Lei nº 1.343, de 26.11.02 D O E nº 1.328	Altera a Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Lei nº 1.323, de 04.04.02 D O E nº 1.163	Dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, e adota outras providências.
Lei nº 765, de 17.06.95 D. O. E. nº 445	Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da união, e dá outras providências.
Lei nº 218, de 12.12.90 D. O. E. nº 52	Autoriza o Estado o repasse aos seus municípios, 10% de ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 6.713, de 18.12.23 D.O.E nº 6.472, de 18.12.23	AFixa os índices de Participação dos Municípios - IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências.
Decreto nº 6.554, de 29.12.22 D.O.E nº 6.239, de 29.12.22	Altera o Decreto nº 5.264, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM, nas partes que especifica, e adota outras providências.
Decreto nº 6.383, de 30.12.21 D.O.E nº 6.002 de 06.01.22	Fixa os Índices de Participação dos Municípios – IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2022 em atendimento a Ação Ordinária que especifica.
Decreto nº 5.984, de 28.08.19 D.O.E nº 5.429 de 28.08.19	Fixa os índices de Participação dos Municípios – IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2020.
Decreto nº 5.853, de 23.08.18 D.O.E nº 5.184, de 24.08.18	Fixa os índices de Participação dos Municípios – IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2019.
Decreto nº 5.797, de 02.04.18 D.O.E nº 5.082, de 03.04.18	Fixa novos índices de Participação dos Municípios – IPM para efeito de cálculo e repasse das parcelas do ICMS no exercício financeiro de 2018, em cumprimento de decisão judicial.
Decreto nº 5.695, de 11.08.17 D.O.E nº 4.930, de 11.08.17	IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2018. Fixa novos índices de Participação dos Municípios – IPM para efeito de cálculo e repasse das parcelas do ICMS no exercício financeiro de 2018, em cumprimento de decisão judicial.
Decreto nº 5.485, de 19.08.16 Rep. D.O.E nº 4716, de 03.09.16 D.O.E nº 4.688, de 19.08.16	Fixa os Índices de Participação dos Municípios – IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2017.
Decreto nº 5.447, de 17.06.16 D.O.E nº 4.642, de 17.06.16	Altera o Decreto 5.264, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM.
Decreto nº 5.291, de 24.08.15 D.O.E nº 4.444, de 25.08.15	Fixa os Índices de Participação dos Municípios – IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2016.
Decreto nº 5.176, de 23.12.14 D.O.E nº 4.287, de 30.12.14	Dispõe sobre o cálculo relativo à composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM correspondentes ao valor adicionado; à quota igual; à população; à área territorial; aos critérios ambientais, e adota outras providências.
Decreto nº 5.101, de 21.08.14 Republicado por incorreção D.O.E nº 4.199, de 25.08.14 D.O.E nº 4.198, de 22.08.14	Fixa os Índices de Participação dos Municípios – IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2015.
Decreto nº 4.739, de 15.02.13 D.O.E nº 3.816, de 15.02.13	Altera o Decreto 1.666, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os índices componentes do cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Decreto nº 4.324, de 21.06.11 D.O.E nº 3.408, de 22.06.2011	Aprova o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CEIPM-ICMS, e adota outras providências.
Decreto nº 4.322, de 21.06.11 D.O.E nº 3.408, de 22.06.2011	Dispõe sobre critérios para efeito do cálculo do valor adicionado relativo à composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM, e adota outras providências.
Decreto nº 4.133, de 28.07.10 D.O.E nº 3.189, de 29.07.10	Altera dispositivo dos Decretos 1.666, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, e 3.365, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre os critérios para elaboração do cálculo do Valor Adicionado para composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM.
Decreto nº 3.736, de 23.07.09 D.O.E nº 2.940, de 24.07.09	Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995.
Decreto nº 3.724, de 14.07.09 D.O.E nº 2.721, de 27.08.08	Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995.
Decreto nº 3.473, de 26.08.08 D.O.E nº 2.721, de 27.08.08	Aprova os índices percentuais de participação dos municípios para efeito de cálculo e repasse das parcelas do ICMS no exercício financeiro de 2009.
Decreto nº 3.419, de 25.06.08 D.O.E nº 2.721, de 27.08.08	Republica os índices de participação dos municípios para efeito de cálculo e repasse das parcelas do ICMS no exercício financeiro de 2008 em cumprimento de decisão judicial.
Decreto nº 3.366, de 13.05.08 D.O.E nº 2.648, de 14.05.08	Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995.
Decreto nº 3.365, de 13.05.08 D.O.E nº 2.648, de 14.05.08	Dispõe sobre os critérios para elaboração do cálculo do Valor Adicionado para composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM, e adota outras providências.
Decreto nº 2.874, de 26.10.06	Aprova os índices de participação dos municípios para efeito de cálculo e repasse das parcelas do ICMS no exercício financeiro de 2007.
Decreto nº 2.847, de 18.09.06 D.O.E de 19.09.06	Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995.
Decreto nº 1.666, de 26.12.02	Regulamenta a Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.
Decreto nº 140, de 05.09.95	Aprova o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS.
Resolução nº 01, de 18.01.23 D.O.E nº 6.265 de 06.02.23	Altera o Regimento Interno do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CEIMP - ICMS, instituído pela Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015.
Resolução nº 01, de 13.05.21 D.O.E nº 5.879 de 05.07.21	Aprova o Regimento Interno do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CEIMP-ICMS, instituído pela Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015.
Resolução nº 01, de 21.11.18 D.O.E nº 5.249 de 03.12.18	Aprova o Regimento Interno do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CEIMP-ICMS, instituído pela Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015.
Resolução nº 01, de 24.05.13 D.O.E nº 3.890 de 07.06.13	Altera o Regimento Interno do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CEIPM – ICMS.
Regimento Interno do CEIPM – ICMS - Revogado D.O.E nº 4.412 de 10.07.15	Regimento Interno do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS CEIPM - ICMS.
ATO/CEIPM Nº 001, de 30.05.23 D.O.E nº 4.604 de 20.04.16	DESIGNAR Para compor o Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios - IPM no ICMS, para o biênio 2023/2024, os seguintes membros.
ATO/CEIPM Nº 001, de 19.04.16 D.O.E nº 6.349 de 15.06.23	Altera o Regimento Interno do Conselho Especial para a Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CEIPM-ICMS.