Decreto nº 5.264, 30.06.15
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DECRETO No 5.264, de 30 de junho de 2015.

 

Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos             Municípios – IPM, e adota outras providências.

 

 

ANEXO I ANEXO IV
ANEXO II ANEXO V
ANEXO III ANEXO VI

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro na Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, e na conformidade da Lei Estadual 2.959, de 18 de junho de 2015,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o O valor adicionado referente à composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM é calculado:

 

I – pelas operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, independente do pagamento antecipado ou diferido, ou de ser o crédito tributário diferido, reduzido ou excluído por motivo de isenção ou de outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;

 

II – pelas operações imunes do imposto, na conformidade das alíneas “a” e “b” do inciso X do §2o do art. 155 e da alínea “d” do inciso VI do art. 150, ambos da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O valor adicionado utiliza fatos geradores do exercício anterior ao da elaboração, sendo aplicável na partição da receita a partir do primeiro dia do ano imediatamente posterior ao da elaboração.

 

Art. 2o O Índice do Valor Adicionado – IVA é apurado conforme o declarado:

 

I – no Documento de Informação Fiscal – DIF ou na Escrituração Fiscal Digital – EFD ou Notas Fiscais Eletrônicas – NFe, na conformidade dos arts. 127, 220, 384-C, 384-E, 384-H e 498, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006;

 

II – no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório – PGDAS - D;

 

III – na Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual – DASNSIMEI;

 

IV – nas Notas Fiscais Avulsas – NFA, Notas Fiscais Avulsas Eletrônicas – NFA-e e nos Conhecimentos de Carga Avulsos Eletrônicos;

 

V - nos Autos de Infração - AI e nos Autos de Infração e Notificação Fiscal - AINF, por omissão de saídas, quitados, parcelados ou definitivamente julgados na esfera administrativa. (Redação dada pelo Decreto nº 5.447 de 17.06.16).

 

Redação Anterior: (1) Decreto nº 5.264 de 30.06.15

V – nos Autos de Infração – AI e nos Autos de Infração e Notificação Fiscal – AINF, por omissão de saídas, quitados ou definitivamente julgados na esfera administrativa.

 

§1o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o valor adicionado é o resultado do valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços ocorridas no próprio território, deduzido do valor das mercadorias entradas.

 

§2o No cálculo do valor adicionado, é considerado, para os documentos previstos:

 

I – nos incisos II e III do caput deste artigo, o percentual de 32% da receita bruta, exceto para as atividades previstas nos códigos de CNAE impeditivos ao Simples Nacional, conforme Anexo VI da Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011;

 

II – no inciso IV do caput deste artigo, o percentual de 32% do valor total da nota fiscal.

 

§3o Considera-se receita bruta, para fins do disposto no §2o deste artigo, o prescrito nos incisos de I a V do §4o do art. 18 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

§4º Os documentos previstos nos incisos de I a V do caput deste artigo são computados na formação do valor adicionado, desde que demonstrem valores positivos e estejam na base do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, da Secretaria da Fazenda, em até 48 horas antes da reunião do Conselho para a aprovação do IPM - Provisório ou Definitivo. (Redação dada pelo Decreto nº 5.447 de 17.06.16).

 

Redação Anterior: (1) Decreto nº 5.264 de 30.06.15

§4o Os documentos previstos nos incisos de I a V do caput deste artigo são computados na formação do valor adicionado, desde que demonstrem valores positivos e estejam na base do Sistema Integrado de Administração  Tributária – SIAT, da Secretaria da Fazenda, em até 48 horas antes da reunião do Conselho para a aprovação do IPM – Provisório.

 

§5º Os documentos previstos nos incisos de I a III do caput deste artigo são computados e apurados no cálculo do valor adicionado, quando entregues em até trinta dias corridos, contados da data da publicação do IPM - Provisório no Diário Oficial do Estado, independentemente de impugnação impetrada pelo respectivo município. (Redação dada pelo Decreto nº 5.447 de 17.06.16).

 

Redação Anterior: (1) Decreto nº 5.264 de 30.06.15

§5o São apurados e computados no cálculo do valor adicionado aqueles constantes dos documentos previstos nos incisos de I a III do caput deste artigo, quando entregues em até trinta dias corridos, contados da data da publicação do IPM – Provisório no Diário Oficial do Estado, se por meio de impugnação impetrada pelo respectivo município.

 

§6º São alterados os valores para todas as municipalidades nos casos de retificação, apresentação intempestiva, impugnação por qualquer um dos municípios ou apuração de ofício, pela Secretaria da Fazenda, dos documentos previstos no inciso I do caput deste artigo, para as empresas inscritas no CCI-TO com o Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritas na Tabela Campo 7 - Saídas e entradas de mercadorias e/ou prestações de serviços do estabelecimento do contribuinte (por município de origem) do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo Decreto nº 5.447 de 17.06.16).

 

Redação Anterior: (1) Decreto nº 5.264 de 30.06.15

§6o Nos casos de retificação, apresentação intempestiva ou impugnação, promovida por qualquer um dos municípios, inerentes aos documentos previstos no inciso I do caput deste artigo, os valores são alterados para todas as municipalidades, em se tratando de empresas inscritas no CCI-TO com o Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, descritas no Campo 7 da Tabela constante do Anexo Único da Portaria SEFAZ 1.859, de 23 de dezembro de 2009 – Saídas e entradas de mercadorias e/ou prestações de serviços do estabelecimento do contribuinte (por município de origem).

 

§7o Em conformidade com art. 3o, §5o, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, quando se tratar de informação que implique em sigilo fiscal,   cumpre-se o disposto nos arts.198 e 199 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

 

§8o Para os documentos previstos no inciso V do caput deste artigo, no cálculo do valor adicionado são considerados os valores referentes ao giro comercial, relativos às operações constatadas em ação fiscal por omissão de saída, no ano em que o resultado desta tornar-se definitivo, se:

 

I - quitados e parcelados, constarem do relatório do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, da Secretaria da Fazenda, o qual será preenchido e enviado, até o décimo dia do mês subsequente, pelas Delegacias Regionais; (Redação dada pelo Decreto nº 5.447 de 17.06.16).

 

Redação Anterior: (1) Decreto nº 5.264 de 30.06.15

I – quitados, constarem do relatório do Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT, da Secretaria da Fazenda, o qual será preenchido e enviado, até o décimo dia do mês subsequente, pelas Delegacias Regionais;

 

II – definitivamente julgados, constarem do Relatório de Decisões Definitivas do Contencioso Administrativo tributário – CAT.

 

§9o O Relatório de Decisões Definitivas de que trata o inciso II do §8o  deste artigo:

 

I – é enviado, até o último útil dia do mês de fevereiro de cada ano, para a Gerência de Informações Econômico-Fiscais, ou sua correspondente, responsável pelo apoio à elaboração do IPM;

 

II – contém o número do auto de infração, o município de origem e o valor do giro comercial.

 

§10. O valor adicionado relativo às operações ou prestações espontaneamente confessadas pelo contribuinte é considerado no período em que ocorrer a confissão.

 

Art. 3o Quanto aos critérios e percentuais dispostos na Tabela do art. 1o da Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, apura-se o Índice:

 

I – da Quota Igual – IQI, dividindo-se o percentual relativo a este quesito pela quantidade de municípios existentes no Estado;

 

II – Relativo à População – IRP, de cada município, dividindo-se a população municipal pela população total do Estado e multiplicando-se o resultado pelo percentual relativo a este quesito, conforme os valores descritos na estimativa da população publicada no Diário Oficial da União, anualmente, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

 

III – da Área Territorial – IAT, de cada município, dividindo-se a área territorial do município pela área territorial total do Estado em quilômetros quadrados, e multiplicando-se o resultado pelo percentual relativo a este quesito, conforme dados da Diretoria de Geociência do Departamento de Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, disponíveis no sítio www.ibge.gov.br.

 

Art. 4o Apuram-se os Índices Relativos ao Meio Ambiente, descritos na Tabela do art. 1o e nos incisos II e III do art. 3o da Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, conforme os seguintes critérios, em relação:

 

I – à política municipal de meio ambiente:

 

a)  qualitativo, a elaboração legislativa e o cumprimento da legislação específica;

 

b) quantitativo, a dotação orçamentária realizada;

 

II – às unidades de conservação, terras indígenas e áreas especialmente protegidas:

 

a)  qualitativo, as propostas do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, aprovadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA e publicadas no Diário Oficial do Estado;

 

b)  quantitativo, as categorias e os grupos definidos nos Anexos I, II e IV a este Decreto;

 

c) a superfície das respectivas áreas;

 

III – ao controle e combate às queimadas e aos incêndios florestais:

 

a) quantitativo, o número de focos de calor registrados, conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, e a superfície municipal;

 

b) qualitativo, a organização e a manutenção de brigadas civis de combate a queimadas e incêndios florestais e práticas de educação ambiental;

 

IV – ao saneamento básico, à conservação da água, à coleta e à destinação final dos resíduos sólidos:

 

a) qualitativo:

 

1. o Índice de Conservação da Água – ICA, composto por variáveis propostas pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e pelo NATURATINS, aprovadas pelo COEMA e publicadas no Diário Oficial do Estado;

 

2. a execução de ações voltadas para a educação ambiental e sanitária; 

 

3. a coleta e a disposição final adequada dos resíduos sólidos;

 

b) quantitativo, o número de domicílios atendidos com água potável tratada, banheiro ou sanitário, sistema de gerenciamento de resíduos sólidos e a superfície e o estado de conservação das matas ciliares existentes em relação às exigências legais;

 

V – à conservação dos solos:

 

a) qualitativo, os programas e projetos que visem à:

 

1. utilização dos solos conforme sua aptidão;

 

2. implantação e ao fortalecimento do órgão municipal do setor agropecuário;

 

3. manutenção e à conservação de estradas vicinais rurais; 

 

4. execução de programas de correção do solo e à recuperação de áreas degradadas;

 

b) quantitativo, os percentuais de superfície municipal cultivada e não conservada e a devidamente cultivada.

 

§1o As fórmulas de cálculo dos índices para os critérios de que trata este artigo são as estabelecidas no Anexo III a este Decreto.

 

§2o A ponderação numérica das variáveis nas fórmulas e o Questionário de Avaliação Qualitativa são definidos por resolução do COEMA, a partir de proposição da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do NATURATINS e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS, tendo por objetivo precípuo a valorização do exercício das políticas públicas.

 

§3o As alterações nos parâmetros e tábuas de avaliações são realizadas trienalmente e, excepcionalmente, quando propostas, conforme o §2o deste artigo, e aprovadas pelo COEMA, entrando em vigor, para a elaboração do IPM, no ano posterior ao da publicação.

 

 

§4o É fixado o dia 15 do mês de março de cada ano como prazo final para os municípios promoverem a entrega dos Questionários de Avaliação Qualitativa, acompanhados da documentação comprobatória das ações realizadas no ano-base imediatamente anterior, nas seguintes unidades administrativas, a depender dos quesitos abaixo relacionados:

 

I – na sede do NATURATINS, em Palmas, sobre:

 

a) a Política Municipal de Meio Ambiente – PMMA;

 

b) o Controle e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais – CCQ;

 

c) a Conservação da Biodiversidade e Terras Indígenas – CBTI;

 

d) o Saneamento Básico e Conservação da Água – SBCA;

 

II – na sede do RURALTINS, em Palmas, sobre a Conservação e Manejo do Solo – CS.

 

§5o Em atendimento ao disposto no Decreto Federal 2.661, de 8 de julho de 1998, e na Resolução do COEMA, publicada no Diário Oficial do Estado, descontam-se do número de focos de incêndio as queimadas controladas.

 

§6o Cabe à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos:

 

I - consolidar os índices de que trata este Decreto, exportando-os para o Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, com encaminhamento para a Secretaria da Fazenda, em meio digital, até o primeiro dia útil do mês de maio de cada ano; (Redação dada pelo Decreto nº 5.447 de 17.06.16).

 

Redação Anterior: (1) Decreto nº 5.264 de 30.06.15

I – consolidar os índices de que trata este Decreto, encaminhando-os à Secretaria da Fazenda, em meio digital, até o primeiro dia útil do mês de maio de cada ano;

 

II – remeter à Secretaria da Fazenda, em até quinze dias após expirar o prazo para impugnações do IPM - Provisório, os processos impugnatórios das Prefeituras Municipais, providos dos respectivos pareceres ou notas técnicas emitidas pelos órgãos responsáveis pela elaboração dos índices.

 

§7o Cabe ao NATURATINS e ao RURALTINS disponibilizar ao público as memórias de cálculo realizadas para a elaboração dos índices dispostos no caput deste artigo.

 

Art. 5o Os Prefeitos Municipais ou seus representantes legais podem contestar os índices, desde que as impugnações sejam protocoladas na Sede da Secretaria da Fazenda, em até trinta dias após a publicação do IPM – Provisório no Diário Oficial do Estado.

 

§1o No caso de representante legal, no ato do protocolo, a impugnação se faz acompanhar da respectiva procuração.

 

§2o Quando se tratar de impugnação apresentada pela Associação Tocantinense dos Municípios – ATM, os valores adicionados são considerados para todos os municípios nos documentos previstos nos incisos de I a III do art. 2o deste Decreto.

 

§3o São procedentes as impugnações relativas:

 

I – aos critérios descritos nos incisos II e III do art. 3o deste Decreto, quando a impetrante apensar ao seu requerimento documentos que, emitidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, comprovem os novos valores;

 

II – aos documentos previstos nos incisos IV e V do art. 2o deste Decreto, desde que a impetrante apense, na reclamatória, documentos que não constem da base de dados da Secretaria da Fazenda.

 

III – aos índices descritos no caput do art. 4o deste Decreto e ao prazo definido no §4o desse mesmo artigo, respectivamente, quando o município já tiver entregado o Questionário de Avaliação Qualitativa e a documentação pertinente;

 

IV – aos documentos anexos aos questionários de avaliação qualitativa, quando da elaboração do Índice Provisório pelo NATURATINS e RURALTINS, publicado no Diário Oficial do Estado, sendo vedada a juntada de documentos para impugnar os quesitos que não foram objeto de avaliação quando da elaboração do Índice Provisório.

 

Art. 6o Cumpre aos órgãos responsáveis pelos cálculos relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM baixar os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.

 

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8o É revogado o Decreto 5.176, de 23 de dezembro de 2014.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de junho de 2015; 194o da Independência, 127o da República e 27o do Estado.

 

 

 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

 

 

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil