DECRETO N^º 5.291, de 24 de agosto de 2015.

 

 

Fixa os Índices de Participação dos Municípios – IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2016.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 6^o da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, e na conformidade do Decreto Estadual 5.264, de 30 de junho de 2015:

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o São fixados os Índices de Participação dos Municípios – IPM para efeito de cálculo e repasse, no exercício financeiro de 2016, das parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na conformidade dos Anexos I e II a este Decreto.

 

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de agosto de 2015; 194^o da Independência, 127^o da República e 27^o do Estado.

 

 

 

 

 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

 

 

Paulo Afonso Teixeira

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

Télio Leão Ayres

Secretário Chefe da Casa Civil