Decreto nº 3.419, 25.06.08
	VOLTAR

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

DECRETO N^o  3.419 , de 25 de  junho  de 2008.

Republica os índices de participação dos municípios para efeito de cálculo e repasse das parcelas do ICMS no exercício financeiro de 2008 em cumprimento de decisão judicial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 4^o da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1^o da Lei 765, de 27 de junho de 1995, e no art. 2^o, inciso III, do Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995, e decisão judicial em Ação Ordinária n. 2008.0000.2788-6/0, proferida pela 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins,

D E C R E T A:

Art. 1^o São fixados, na conformidade dos Anexos I e II deste Decreto, novos Índices de Participação dos Municípios - IPM no produto da arrecadação do ICMS, recalculados por força de decisão judicial em Ação Ordinária nº 2008.0000.2788-6/0,conforme Mandado de Intimação de 27 de maio de 2008, ajuizada pelo Município de Peixe.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2008; 187^o da Independência, 120^o da República e 20^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado