Decreto nº 3.736, 23.07.09
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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

 REVOGADO – (Redação dada pelo Decreto nº 4.324, de 21.06.11.)

DECRETO N^o 3.736, de 23 de julho de 2009.

Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 3^o do Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3^o..............................................................................................................

........................................................................................................................

VII – um representante do Tribunal de Contas do Estado – TCE.

........................................................................................................................

§ 2^o Os membros representativos, enumerados nos incisos III a VII deste artigo, têm mandato de um ano, permitida uma recondução por igual período.

.................................................................................................................”(NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de julho de 2009; 188^o da Independência, 121^o da República e 21^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O.E