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01.02.18 Decreto nº 5.775, Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas ,...
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04.01.18 Lei nº 3.346, Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota,...
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17.10.17 Lei nº 3.345, Altera a Lei 1.201, de 29/12/00, que concede crédito fiscal presumido,...
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28.12.17 Lei nº 3.342, Altera a Lei 3.072, de 13/01/16, que institui o Programa “TO Legal”...
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28.12.17 Lei nº 3.341, Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre...
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