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12.04.19 Lei nº 3.450, Dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos .. . leia mais

12.04.19 Lei nº 3.443, Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem ... leia mais

04.03.19 Lei nº 3.439, Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operaçõpes internas com querosene... leia mais

09.01.19 Lei nº 3.420, Altera o item 1.2.18, do Anexo IV, da Lei Ordinária nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 ... leia mais

08.02.19 MP nº 004, Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene ... leia mais

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