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12.04.19
Lei nº 3.450, Dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos .. .
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12.04.19
Lei nº 3.443, Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem ...
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04.03.19
Lei nº 3.439, Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operaçõpes internas com querosene...
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09.01.19
Lei nº 3.420, Altera o item 1.2.18, do Anexo IV, da Lei Ordinária nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 ...
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08.02.19
MP nº 004, Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene ...
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