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26.10.21 Lei nº 3.831, Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.  leia mais

07.10.21 Decreto nº 6.323, Altera o RICMS - TO. ... leia mais

07.10.21 Medida Provisória nº 18, Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001,... leia mais

07.10.21 Medida Provisória nº 17, Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS,... leia mais

08.10.21 Portaria nº 788, Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Parcelamento de débitos, ... leia mais 

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