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17.01.20 Portaria nº 82, Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. ... leia mais

17.01.20 Portaria nº 81, Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ Nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002,... leia mais

14.01.20 Portaria nº 55, Altera a Portaria SEFAZ Nº 1.328, de 04 de novembro de 2019, ... leia mais

14.01.20 Portaria nº 54, Revoga a Portaria SEFAZ nº 1.262, de 14 de outubro de 2019, ... leia mais

10.12.19 MP nº 27, Altera à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário. ... leia mais

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