Notícias
26.10.21
Lei nº 3.831, Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -
REFIS, e adota outras providências. leia
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07.10.21
Decreto nº 6.323, Altera o RICMS - TO. ...
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07.10.21
Medida Provisória nº 18, Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de
2001,...
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07.10.21
Medida Provisória nº 17, Institui o Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais - REFIS,...
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08.10.21
Portaria nº 788, Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Parcelamento de
débitos, ...
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