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06.07.17 Portaria nº 553, Altera o Anexo II da Portaria SEFAZ no 2.194, de 22 de dezembro de 2008,... leia mais

05.07.17 Portaria nº 551, Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de setembro de 2015.... leia mais

05.07.17 Portaria nº 550, Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 651/2012, de 14 de junho de 2012. ... leia mais

06.07.17 Decreto nº 5.674, Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação..., RICMS leia mais

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