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15.08.17 Portaria nº 682, Dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Cidadão na Secretaria da Fazenda... leia mais

06.07.17 Portaria nº 554, Instituir Grupo de Trabalho para definir regras gerais e transversais do e-PAT, ... leia mais

06.07.17 Portaria nº 553, Altera o Anexo II da Portaria SEFAZ no 2.194, de 22 de dezembro de 2008,... leia mais

05.07.17 Portaria nº 551, Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de setembro de 2015.... leia mais

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