PORTARIA N° 1.975/2007
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DAS OPERAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DE GADO, APRESENTAÇÃO DO RESUMO E DE SEU INVENTÁRIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 2.912/2006
APROVA O REGULAMENTO DO ICMS E ADOTA  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.