TAXAS


ANEXO III DA LEI N° 1.287/2001
TXJ - TAXA JUDICIÁRIA (Art. 84)

ANEXO IV DA LEI N° 1.287/2001
T S E – TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS (Art. 92)

ANEXO V DA LEI N° 1.287/2001
TXF - TAXA FLORESTAL (Art. 95)

ANEXO VI DA LEI N° 1.287/2001
TSP - TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA (Art. 103)

ANEXO VII DA LEI N° 1.287/2001
TAXA DE SERVIÇOS DE   BOMBEIROS – TSB (Art. 109-A)