LEI Nº 1.287/01
Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

PORTARIA Nº 314/09
Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

PORTARIA N° 272/07
Dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA e dá outras providências.