Prazo de Pagamento


PORTARIA Nº 1.231/15


Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2016, fixa o calendário dos exercícios de 2016 e 2017 e adota outras providências.

PORTARIA Nº 1.215/14


Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2015, fixando o calendário dos exercícios de 2015 e 2016 e adota outras providências.

PORTARIA Nº 1.278/13


Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2014, fixando o calendário dos exercícios de 2014 e 2015 e adota outras providências.

PORTARIA Nš 1.343/12


Fixa a base de cálculo, o local e a forma de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativos ao exercício 2013 e o calendário fiscal 2013 e 2014, e adota outras providências.