Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2022, fixa o calendário do exercício de 2022 e adota outras providências.

Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2021 fixa o calendário dos exercícios de 2021 e 2022 e adota outras providências.

PORTARIA Nº 1.477/19

Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2020 fixa o calendário dos exercícios de 2020 e 2021 e adota outras providências.

PORTARIA Nº 1.150/18

Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2019, fixa o calendário dos exercícios de 2019 e 2020 e adota outras providências.

PORTARIA Nº 1.110/17

Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2018, fixa o calendário dos exercícios de 2018 e 2019 e adota outras providências.

PORTARIA Nº 1.231/15

Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2016, fixa o calendário dos exercícios de 2016 e 2017 e adota outras providências.

PORTARIA Nº 1.215/14

Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2015, fixando o calendário dos exercícios de 2015 e 2016 e adota outras providências.

PORTARIA Nº 1.278/13

Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2014, fixando o calendário dos exercícios de 2014 e 2015 e adota outras providências.

PORTARIA Nº 1.343/12

Fixa a base de cálculo, o local e a forma de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativos ao exercício 2013 e o calendário fiscal 2013 e 2014, e adota outras providências.