| CONSULTA TRIBUTÁRIA
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Orientação para formulação de consulta
Importante
A resposta da consulta reflete a interpretação da Diretoria de Tributação/Departamento de Gestão Tributária à legislação tributária vigente à época de sua análise e elaboração e somente produz efeito específico para Consulente. No entanto, a resposta fica automaticamente revogada na hipótese de tornar-se incompatível com norma superveniente, sem necessidade de expedição de ato formal revogatório.
O texto da resposta da consulta divulgada neste sítio não produz efeito normativo e não substitui o original com assinatura da autoridade competente, nos termos do
art. 77 da Lei nº 1.288/2001.
Diretoria de Tributação
Departamento de Gestão Tributária