Prazo de Pagamento do ICMS


PORTARIA SEFAZ nº 106/16.
Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS do período janeiro/2016.
PORTARIA SEFAZ nº 1230/15.
Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
PORTARIA SEFAZ nº 059/14.
Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS..
PORTARIA SEFAZ nº 353/12.
Dispõe sobre o prazo e a forma de pagamento do ICMS relativo à complementação de alíquota devida pelos contribuintes optantes do Simples Nacional.

PORTARIA SEFAZ nº 1.380/12.
Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.

PORTARIA SEFAZ nº 1.552/11.
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do CMS.