Contencioso Administrativo-Tributário
LEI N° 1.288/2001 E ALTERAÇÕES - CAT DISPÕE SOBRE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS.
DECRETO N° 3.088/2007 E ALTERAÇÕES - CAT APROVA A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSULTA, APREENSÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR E LEILÃO DE MERCADORIAS ABANDONADAS..