Decreto nº 5.101, 21.08.14
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DECRETO N^o 5.101, de 21 de agosto de 2014.

Fixa os Índices de Participação dos Municípios – IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 4^o da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1^o da Lei 765, de 27 de junho de 1995, e no art. 2^o, inciso III, do Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 4.324, de 21 de junho de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1^o São fixados os Índices de Participação dos Municípios – IPM, para efeito de cálculo e repasse, no exercício financeiro de 2015, das parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na conformidade dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de agosto de 2014; 193^o da Independência, 126^o da República e 26^o do Estado.

SANDOVAL CARDOSO

Governador do Estado