Portarias SEFAZ 2025

Portarias SEFAZ - 2025

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Dispositivos	ementas
Portaria nº 1.263, de 29.12.25 Publicado no D.O.E nº 6.980, 16.01.26	Altera a Portaria SEFAZ nº 884/10, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica.
Portaria nº 1.261, de 23.12.25 Publicado no D.O.E nº 6.974, 08.01.26	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009.
Portaria nº 1.260, de 23.12.25 Publicado no D.O.E nº 6.970, 30.12.25	Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2026 e adota outras providências.
Portaria nº 1.210, de 10.12.25 Publicado no D.O.E nº 6.972, 06.01.26	Altera o Anexo I à Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da Pauta Fiscal.
Portaria nº 1.202, de 04.11.25 Publicado no D.O.E nº 6.951, 02.12.25	Altera a Portaria Sefaz nº 1.134/2025/GABSEC, que trata do Comitê Gestor de Tecnologia da informação - CGTI, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
Portaria nº 1.135, de 24.11.25 Publicado no D.O.E nº 6.951, 02.12.25	Altera a Política de Segurança da Informação, Equipamentos e das Comunicações – POSIEC, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e adota outras providências.
Portaria nº 1.134, de 24.11.25 Publicado no D.O.E nº 6.951, 02.12.25	Reestrutura o Comitê Gestor de Tecnologia da informação – CGTI, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
Portaria nº 1.123, de 17.11.25 Publicado no D.O.E nº 6.942, 17.11.25	Altera a Portaria SEFAZ nº 818, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis - TO, de que trata a medida Provisória nº 10, de 07 de agosto de 2025.
Portaria nº 1.122, de 17.11.25 Publicado no D.O.E nº 6.944, 19.11.25	Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da Pauta Fiscal.
Portaria nº 1.121, de 17.11.25 Publicado no D.O.E nº 6.944, 19.11.25	Altera o Anexo III da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009.
Portaria nº 1.079, de 06.11.25 Publicado no D.O.E nº 6.944, 19.11.25	Altera o Anexo III da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009.
Portaria nº 1.071, de 04.11.25 Publicado no D.O.E nº 6.951, 02.12.25	Altera a Portaria SEFAZ nº 787/2024/GABSEC, de 09 de agosto de 2024, que constitui Comissão Técnica para definir regras gerais e transversais para implantação do processo eletrônico, atendimento virtual, domicílio eletrônico do contribuinte, modelo de gestão do estoque dos processos físicos e propor as alterações legislativas pertinentes a implantação e desburocratização do Processo Administrativo Tributário.
Portaria nº 1.064, de 22.10.25 Publicado no D.O.E nº 6.925, 22.10.25	Altera a Portaria SEFAZ nº 818, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis - TO, de que trata a medida Provisória nº 10, de 07 de agosto de 2025.
Portaria nº 1.029, de 22.10.25 Publicado no D.O.E nº 6.925, 22.10.25	Dispõe sobre a obrigação e os prazos para realização do credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
Portaria nº 1.017, de 15.10.25 Publicado no D.O.E nº 6.920, 15.10.25	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, originalmente previsto na Portaria SEFAZ nº 1.236, de 26 de dezembro de 2024, e adota outras providências.
Portaria nº 920, de 11.09.25 Publicado no D.O.E nº 6.909, 30.09.25	Altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica.
Portaria nº 873, de 10.09.25 Publicado no D.O.E nº 6.909, 30.09.25	Altera a Portaria SEFAZ nº 475, de 15 de maio de 2025, que dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, relativo ao Microempreendedor - MEI no Estado do Tocantins.
Portaria nº 820, de 12.08.25 Publicado no D.O.E nº 6.879, 18.08.25	Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, com a inclusão das novas unidades.
Portaria nº 818, de 11.08.25 Publicado no D.O.E nº 6.872, 06.08.25	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis - TO, de que trata a Medida Provisória nº 10, de 07 de agosto de 2025.
Portaria nº 766, de 22.07.25 Publicado no D.O.E nº 6.872, 06.08.25	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 683, de 09.07.25 Publicado no D.O.E nº 6.861, 22.07.25	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de informações Fiscais – DIF.
Portaria nº 650, de 01.07.25 Publicado no D.O.E nº 6.848, 03.07.25	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009.
Portaria nº 541, de 04.06.25 Publicado no D.O.E nº 6.830, 05.06.25	Altera a Portaria SEFAZ nº 472, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS, sobre a prestação de serviços de transporte público alternativo de passageiros.
Portaria nº 516, de 29.05.25 Publicado no D.O.E nº 6.827, 02.06.25	Revoga a Portaria SEFAZ nº 984, de 09 de julho de 2009.
Portaria nº 494, de 22.05.25 Publicado no D.O.E nº 6.823, 27.05.25	Revoga a Portaria SEFAZ nº 726, de 27 de maio de 2009.
Portaria nº 489, de 22.05.25 Publicado no D.O.E nº 6.823, 27.05.25	Altera a Portaria SEFAZ nº 787/2024/GABSEC, de 09 de agosto de 2024, que constitui Comissão Técnica para definir regras gerais e transversais para implantação do processo eletrônico, atendimento virtual, domicílio eletrônico do contribuinte, modelo de gestão do estoque dos processos físicos e propor as alterações legislativas pertinentes a implantação e desburocratização do Processo Administrativo Tributário. Considerando o disposto no art. 2º, §2º da Portaria SEFAZ nº 787/2024/GABSEC, de 09 de agosto de 2024, prevê a criação de subcomissões temáticas quantas forem necessárias para a execução dos trabalhos de implantação do Processo Administrativo Tributário Eletrônico;
Portaria nº 475, de 15.05.25 Publicado no D.O.E nº 6.820, 22.05.25	Dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, relativo ao Microempreendedor Individual - MEI no Estado do Tocantins.
Portaria nº 298, de 28.03.25 Publicado no D.O.E nº 6.785, 28.03.25	Altera a Portaria Sefaz nº 1.060/2024/GABSEC, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - REFIS-TO, de que trata a Lei nº 4.625, de 18 de dezembro de 2024.
Portaria nº 297, de 28.03.25 Publicado no D.O.E nº 6.787, 01.04.25	Altera a Portaria SEFAZ nº 884/10, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica.
Portaria nº 276, de 21.03.25 Publicado no D.O.E nº 6.785, 28.03.25	Altera a Portaria SEFAZ nº 787/2024/GABSEC, de 09 de agosto de 2024, que constitui Comissão Técnica para definir regras gerais e transversais para implantação do processo eletrônico, atendimento virtual, domicílio eletrônico do contribuinte, modelo de gestão do estoque dos processos físicos e propor as alterações legislativas pertinentes a implantação e desburocratização do Processo Administrativo Tributário.
Portaria nº 166, de 18.02.25 Publicado no D.O.E nº 6.760, 18.02.25	Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício de crédito presumido, previsto na Lei nº 4.632, de 17 de janeiro de 2025, que instituiu regime diferenciado de tributação para operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior e adota outras providências.
Portaria nº 97, de 03.02.25 Publicado no D.O.E nº 6.751, 05.02.25	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 86, de 30.01.25 Publicado no D.O.E nº 6.747, 30.01.25	Prorroga o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2025, dos veículos licenciados nos Municípios de Aguiarnópolis e Palmeiras do Tocantins.
Portaria nº 62, de 20.01.25 Publicado no D.O.E nº 6.751, 05.02.25	Altera o Anexo III da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009.
Portaria nº 46, de 15.01.25 Publicado no D.O.E nº 6.736, 15.01.25	Altera a Portaria SEFAZ nº 1060/2024/GABSEC, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis - TO, de que trata a Lei nº 4.625, 18 de dezembro de 2024.
Portaria nº 27, de 09.01.25 Publicado no D.O.E nº 6.741, 22.01.25	Dispõe sobre o credenciamento e descredenciamento de empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas no Sistema de Fiscalização Eletrônica da Secretaria da Fazenda..