PORTARIA SEFAZ Nº 1071, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera a Portaria SEFAZ nº 787/2024/GABSEC, de 09 de agosto de 2024, que constitui Comissão Técnica para definir regras gerais e transversais para implantação do processo eletrônico, atendimento virtual, domicílio eletrônico do contribuinte, modelo de gestão do estoque dos processos físicos e propor as alterações legislativas pertinentes a implantação e desburocratização do Processo Administrativo Tributário.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 5º do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pela Portaria Sefaz nº 546, de 12 de junho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 787/2024/GABSEC, de 09 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“...................................................................................................

Art. 2º .........................................................................................

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II - Kátia Patrícia Borges Porfírio (Assessora de Gabinete da Secretaria Executiva de Gestão Tributária);

III - Alessandro Ramos Marques (Contencioso Administrativo Tributário);

....................................................................................................

VI - Fabrício Paraguassu Ferreira (Diretor da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais);

...................................................................................................

..........................................................................................” (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JAIRO MARIANO

Secretário de Estado da Fazenda