PORTARIA SEFAZ Nº 97, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2025/6040/500117;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 91 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

91

HAUS BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

29.538.005-5

53.294.701/0001-47

BMW DO BRASIL LTDA.

00.882.430/0006-99

07 de fevereiro de 2029

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

DONIZETH A. SILVA

Secretário de Estado da Fazenda