Portaria nº 297.25

VOLTAR

PORTARIA SEFAZ Nº 297, de 28 de março de 2025.

Altera a Portaria SEFAZ nº 884/10, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e em conformidade com o disposto no inciso I, alínea “a” do art. 384-B, e do §2º do art. 384-C do Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º O anexo I à Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Código	Descrição	Data Início vigência	Data fim vigência
..................	.....................................................................	................	................
TO023030	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% do ICMS nas oper. Interest. de estab. industrial, com resultantes da industrialização, (...) de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não, resíduos de plásticos, vidros. Lei 1095/99, art. 2º.	01/01/2009
TO023040	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 75% sobre o valor apurado do ICMS, nas operações referentes a comércio atacadista, Lei 1.201/01, art. 1º, inc. I, red. Lei 2.697/12.	01/01/2009	21/12/2012
TO023041	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, nas operações referentes a comércio atacadista, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de: 2% nas operações internas e 1% nas operações interestaduais. Lei 1.201/01, art. 1º, inc. I, redação dada pela Lei 2.938/2014.	22/12/2012	31/12/2017
..................	.....................................................................	................	................
TO023053	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL, contribuinte beneficiário da Lei 2.697/2012 apropria-se dos créditos do ICMS das operações anteriores relativos ao estoque de mercadorias tributadas existentes em 31.12.2012, em seis parcelas iguais e consecutivas.”(NR) Art. 3o-B da Lei 2.697/2012.	01/01/2013	01/01/2013
TO023055	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 70% sobre o valor do ICMS apurado na operação própria com medicamentos e demais produtos farmacêuticos e hospitalares, exceto os submetidos ao regime de substituição tributária. Lei 1.790/07, art. 1º, inc. I. Redação dada p/ Lei 2.715/2013	01/09/2010	17/05/2013
..................	.....................................................................	................	................
T0023057	ICMS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO (Lei 1.790/07, art. 1º, inc. I, “c”), de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de 3% nas operações internas.	01/04/2025
T0023058	ICMS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO (Lei 1.790/07, art. 1º, inc. I, “d”), de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de 1% nas operações interestaduais.	01/04/2025
T0023059	ICMS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO Lei 1.385/03, art. 4º-A, inc. I, ao estabelecimento industrial CNAE 1011-2/01, frigorífico - abate de bovinos, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de 2% para os estabelecimentos que geram de 50 a 150 empregos.	01/04/2025
..................	.....................................................................	................	................
T0023061	ICMS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO Lei 1.385/03, art. 4º-A, inc. II, ao estabelecimento industrial CNAE 1011-2/01, frigorífico - abate de bovinos, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de 1% para os estabelecimentos que geram acima de 150 empregos...	01/04/2025
..................	.....................................................................	................	................
TO023070	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 5% do valor da operação interestadual de saída de gado vivo (bovino, bufalino e suíno), praticada por estabelecimento produtor cadastrado no estado, 5% do valor da operação. Lei 1.173/00, Art. 2°, inc. II.	01/01/2009	11/03/2020
..................	.....................................................................	................	................
TO023110	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 2% da base de cálculo da operação interestadual, com arroz em casca, por produtores rurais cadastrados no Estado. Lei 1.303/02, Art. 3°, inc. I.	01/01/2009	31/12/2015
..................	.....................................................................	................	................
TO023130	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 5% da BC nas saídas interestaduais de produtos resultantes do beneficiamento do arroz em casca realizadas por estabelecimentos industriais. Lei 1.303/02, art. 3º, inc. II, alínea “b”.	20/03/2002	31/12/2015
TO023140	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 5% da BC nas saídas interestaduais de derivados do leite, realizadas por indústrias de laticínios. Lei 1.303/02, art. 3º, inc. II, alínea “c”.	20/03/2002	31/12/2015
TO023150	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% do ICMS devido, até 31/12/15, nas saídas interest. de algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas produzidas no TO. Lei 1.303/02, Art. 3°, inc. III, alínea “a”.	01/01/2009	31/12/2015
TO023160	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% do ICMS devido, até 31/12/15, nas saídas interest. de algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas produzidas no TO. Lei 1.303/02, Art. 3°, inc. III, alínea “b”.	01/01/2009	31/12/2015
TO023170	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 75% sobre o valor do ICMS apurado em escrituração fiscal própria. Lei 1.385/03, art. 4º, inc. II, alínea “a”, red. Lei 2.675/12	19/12/2012	31/03/2025
TO023180	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% sobre o valor do ICMS, nas prestações de serviço de transportes interestaduais com produtos industrializados. Lei 1.385/03, art. 4º, inc. II, alínea “b”, red. Lei 2.675/12.	01/11/2010	01//03/2020
..................	.....................................................................	................	................
TO023187	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 1,90% das saídas internas e interestaduais de produtos industrializados, para os estabelecimentos industriais, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 1011-2/01, frigorífico-abate de bovinos que gerem acima de 770 empregos. Lei 1.385/03, art. 4º, inc. II, alínea “e”, item 3.	01/01/2009	19/12/2012
TO023190	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, ref. atividade comercial, exclusivamente, via Internet, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 1% sobre vendas de bens ou mercadorias a consumidores de outras UF. Lei 1.641/05, art. 1º, inc. I.	01/11/2010	01/11/2010
TO023190	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, prática de atividade comercial, exclusivamente, via Internet ou de vendas por correspondência, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 1% sobre vendas de bens ou mercadorias nas saídas para outras UF’s. Lei 1.641/05, art. 1º, inc. I.	19/05/2009
..................	.....................................................................	................	................
TO023285	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO de 75%, nas prestações interna e interestadual, para empresa operadora de logística e de transp. aéreo de carga, sobre o saldo devedor do ICMS apurado em escrituração fiscal própria. Lei 2.679/12, art. 4º, inc. I.	26/12/2012	07/03/2016
TO023285	ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO de 75%, nas prestações interna e interestadual, para empresa de logística e de transporte aéreo e de estocagem e distribuição de produtos sujeitos a registro, controle e monitoramento de Agências Reguladoras, aplicado sobre o saldo devedor do ICMS apurado em escrituração fiscal própria. Lei 2.679/12, art. 4º, inc. I.	08/03/2016
..................	.....................................................................	................	................
TO045040	ICMS, DEDUÇÕES, dedução de 80% sobre o valor apurado do ICMS, nas operações referentes a comércio atacadista, Lei 1.201/00, art. 1º, inc. I (red. Lei 3.345/2017)	01/01/2018	17/03/2020
..................	.....................................................................	................	................
TO045060	ICMS, DEDUÇÕES, Lei 1.385/2003, art. 4º, inc. II, “a” (red. Lei 2.675/2012), redução de 75% sobre o valor apurado do ICMS, nas operações próprias.	01/04/2025
TO045070	ICMS, DEDUÇÕES, Dec. 2.845/2006, art. 6º e 7°, assistência financeira de 50% do ICMS mensal apurado.	01/04/2025
TO045080	ICMS, DEDUÇÕES, Lei 4.632/2025, art 2º, de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior.	17/01/2025
..................	.....................................................................	................	................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DONIZETH A. SILVA

Secretário de Estado da Fazenda