PORTARIA SEFAZ Nº 820, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, com a inclusão das novas unidades.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 42, §1º, incisos I, II e IV, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, com a inclusão das novas unidades, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria Sefaz Nº 546/2024/GABSEC, de 12/06/2024.

DONIZETH A. SILVA

Secretário de Estado da Fazenda