PORTARIA SEFAZ Nº 920, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e em conformidade com o disposto no inciso I, alínea “a” do art. 384-B do Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I à Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Código Descrição	Data Início	Vigência	Data fim vigência
..................	................................................	................	...............
TO055060	ICMS, DÉBITO ESPECIAL, débito de ICMS verificado a partir do confronto de valores declarados pelo contribuinte com a DIMP e apurado em procedimento de análise de conformidade.	01/10/2025
..................	..............................................	................	...............

.............................................................................................(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.

 

JAIRO MARIANO

Secretário de Estado da Fazenda