PORTARIA SEFAZ Nº 276, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Portaria SEFAZ nº 787/2024/GABSEC, de 09 de agosto de 2024, que constitui Comissão Técnica para definir regras gerais e transversais para implantação do processo eletrônico, atendimento virtual, domicílio eletrônico do contribuinte, modelo de gestão do estoque dos processos físicos e propor as alterações legislativas pertinentes a implantação e desburocratização do Processo Administrativo Tributário.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 5º do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pela Portaria Sefaz nº 546, de 12 de junho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 787/2024/GABSEC, de 09 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“................................................................................................

Art. 2º.......................................................................................

.................................................................................................

VIII - Marcélio Rodrigues Lima (Diretor da Receita);

.................................................................................................

§2º O Presidente ou o Coordenador poderão solicitar a criação de subcomissões temáticas quantas forem necessárias para a execução dos trabalhos de implantação do Processo Administrativo Tributário Eletrônico, que será formalizado por meio de Ato do Secretário da Fazenda.

..........................................................................................” (NR).

Art. 2º Fica revogado o art. 9º da Portaria SEFAZ nº 787, de 09 de agosto de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DONIZETH A. SILVA

Secretário de Estado da Fazenda